Fiscais de Tributos Estaduais participam de capacitação sobre a “Cadeia de Custódia 4.0”
Publicado por Assessoria de Imprensa | Pau e Prosa Comunicação em 02/07/2024 às 11:06
Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso participaram nesta sexta-feira (28 de junho) da capacitação “Cadeia de Custódia 4.0”, promovido pelos Centros de Apoio Operacional do Conhecimento e Segurança da Informação (CAO e CSI) e de Crimes e Ilícitos Digitais (CAO Ciber). Ela foi ministrada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Pedro Borges Mourão, e destinada a integrantes do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) e contou com a participação de outras instituições da área de Segurança Pública (PRF, PF, exército, marinha, PM, GEFRON, PJC) e SEFAZ-MT.
Pedro Borges Mourão, que é mestre em Direito Digital e professor da Escola Superior do Ministério Público da União e da Academia de Forense Digital (AFD), explica que a “Cadeia de Custódia 4.0” trata de um universo próprio, que ele propõe chamar, em vez de provas digitais, de “evidência informática”. Informática, esclarece, porque ela é a automação da informação. Então são dados que provêm da aplicação desta técnica de tratamento da informação.
Segundo ele, isso traz um paradigma novo e exige cuidados próprios, como por exemplo a produção probatória em todos os níveis - administrativo, civil e penal -, quando envolvem este método de tratamento por automação da informação. “Com o surgimento da internet, a ciência da computação tem uma preocupação muito grande com a verdade da informação, porque o dado eletrônico é muito volátil. Ele é muito facilmente manipulável. Então se criou uma série de métodos para autenticar e garantir a integridade de dados em comunicação informática. E agora a gente precisa transformar isso em prova para o Direito. Então isso exige uma camada de linguagem maior”, justifica.
A não observância desses cuidados pode inviabilizar a investigação e as provas. “A obtenção dessas provas com a violação dos métodos da ciência da computação, inobservância ou aplicação inadequada vai dar margem a um questionamento, e isso é próprio do Direito, do valor dessa prova, da legitimidade, da licitude. É por isso que é tão importante a gente fazer essa simbiose, essa construção conjunta dessa camada de linguagem nova”, alerta.
O conhecimento do assunto é importante para os Fiscais de Tributos Estaduais que atuam nessas operações. “Toda a construção do sistema hoje de instituição de tributos, de fiscalização e de coleta, ela é armazenada em meio eletrônico, como é natural. Então, você tem toda uma série de instrumentos que vão envolver a análise de conexões, que vão envolver análises de integridade de dados, que vão ver a análise valorativa disso. Enquanto era só um problema da tecnologia da informação, até era mais simples, embora complexo. Aí quando você agrega camada do Direito a coisa fica interessante e a gente precisa construir essa nova visão para, como eu digo, gerenciar esse risco”, destaca.
Para a promotora de Justiça Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert, secretária geral do Cira, a capacitação é essencial para todo servidor que atue em alguma etapa do processo de coleta, guarda, manuseio e transferência de evidências e provas, sobretudo digitais. “Compreender com clareza as regras e exigências legais para esse manuseio e tratamento, garante a higidez e validação dos elementos probatórios coletados durante a fase administrativa, de modo a assegurar o resultado útil do processo judicial, com a superação das futuras e eventuais alegações de nulidade, que podem colocar em risco todo o trabalho investigativo e de fiscalização”, reforça.
De acordo com ela, para os Fiscais da Secretaria de Fazenda que atuam no processo de fiscalização e lançamento tributários, o conhecimento da matéria tem grande relevância. “A apuração de infrações administrativas tributárias, não raras vezes, guarda intrínseca correlação com a investigação de crimes contra a ordem tributária correspondente, e que serão, portanto, e ao cabo, objeto de representação fiscal para fins penais, endereçada ao Ministério Público para conhecimento e processamento da eventual ação penal em juízo”, salientou.
Para a Fiscal de Tributos Estaduais, Nancy Tubino, que atua nos procedimentos internos de compliance das auditorias fiscais da indústria e agronegócio, o conhecimento adquirido em eventos como este é de suma importância para a fiscalização.
Partindo deste, poderemos aprofundarmos sobre o tema “Cadeia de Custódia”, em futuros treinamentos, adequados a realidade da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, para que os dados coletados recebam o devido tratamento, visando
a eficácia e aderência do lançamento tributário e a garantia da qualidade dos demais procedimentos, como exemplo, a representação fiscal para fins penais.
Foto: Allan Galhardo
Pedro Borges Mourão, que é mestre em Direito Digital e professor da Escola Superior do Ministério Público da União e da Academia de Forense Digital (AFD), explica que a “Cadeia de Custódia 4.0” trata de um universo próprio, que ele propõe chamar, em vez de provas digitais, de “evidência informática”. Informática, esclarece, porque ela é a automação da informação. Então são dados que provêm da aplicação desta técnica de tratamento da informação.
Segundo ele, isso traz um paradigma novo e exige cuidados próprios, como por exemplo a produção probatória em todos os níveis - administrativo, civil e penal -, quando envolvem este método de tratamento por automação da informação. “Com o surgimento da internet, a ciência da computação tem uma preocupação muito grande com a verdade da informação, porque o dado eletrônico é muito volátil. Ele é muito facilmente manipulável. Então se criou uma série de métodos para autenticar e garantir a integridade de dados em comunicação informática. E agora a gente precisa transformar isso em prova para o Direito. Então isso exige uma camada de linguagem maior”, justifica.
A não observância desses cuidados pode inviabilizar a investigação e as provas. “A obtenção dessas provas com a violação dos métodos da ciência da computação, inobservância ou aplicação inadequada vai dar margem a um questionamento, e isso é próprio do Direito, do valor dessa prova, da legitimidade, da licitude. É por isso que é tão importante a gente fazer essa simbiose, essa construção conjunta dessa camada de linguagem nova”, alerta.
O conhecimento do assunto é importante para os Fiscais de Tributos Estaduais que atuam nessas operações. “Toda a construção do sistema hoje de instituição de tributos, de fiscalização e de coleta, ela é armazenada em meio eletrônico, como é natural. Então, você tem toda uma série de instrumentos que vão envolver a análise de conexões, que vão envolver análises de integridade de dados, que vão ver a análise valorativa disso. Enquanto era só um problema da tecnologia da informação, até era mais simples, embora complexo. Aí quando você agrega camada do Direito a coisa fica interessante e a gente precisa construir essa nova visão para, como eu digo, gerenciar esse risco”, destaca.
Para a promotora de Justiça Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert, secretária geral do Cira, a capacitação é essencial para todo servidor que atue em alguma etapa do processo de coleta, guarda, manuseio e transferência de evidências e provas, sobretudo digitais. “Compreender com clareza as regras e exigências legais para esse manuseio e tratamento, garante a higidez e validação dos elementos probatórios coletados durante a fase administrativa, de modo a assegurar o resultado útil do processo judicial, com a superação das futuras e eventuais alegações de nulidade, que podem colocar em risco todo o trabalho investigativo e de fiscalização”, reforça.De acordo com ela, para os Fiscais da Secretaria de Fazenda que atuam no processo de fiscalização e lançamento tributários, o conhecimento da matéria tem grande relevância. “A apuração de infrações administrativas tributárias, não raras vezes, guarda intrínseca correlação com a investigação de crimes contra a ordem tributária correspondente, e que serão, portanto, e ao cabo, objeto de representação fiscal para fins penais, endereçada ao Ministério Público para conhecimento e processamento da eventual ação penal em juízo”, salientou.
Para a Fiscal de Tributos Estaduais, Nancy Tubino, que atua nos procedimentos internos de compliance das auditorias fiscais da indústria e agronegócio, o conhecimento adquirido em eventos como este é de suma importância para a fiscalização.
Partindo deste, poderemos aprofundarmos sobre o tema “Cadeia de Custódia”, em futuros treinamentos, adequados a realidade da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, para que os dados coletados recebam o devido tratamento, visando
a eficácia e aderência do lançamento tributário e a garantia da qualidade dos demais procedimentos, como exemplo, a representação fiscal para fins penais.
Foto: Allan Galhardo
