​FTE ressalta importância de discutir efeitos da Reforma Tributária para MT

 
A Reforma Tributária, atualmente em discussão no Congresso Nacional, foi idealizada com o objetivo de simplificar e facilitar a cobrança dos impostos, como forma de fazer a economia andar e promover o crescimento do país. Mas ela suscita muitas dúvidas à população e até àqueles que lidam em seu dia a dia com a aplicação das normas tributárias. Para ajudar a tornar mais fácil esse entendimento, o fiscal de tributos estaduais (FTE) Jonil Vital de Souza, da UPTE - Unidade de Política Tributária de Mato Grosso, explica alguns pontos importantes relacionados ao tema e seus impactos para o estado, que terá como estratégia lutar por critérios de compensação das eventuais perdas.

O FTE, que coordena a equipe técnica (interna) da Reforma Tributária dentro da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), lembra que já há algum tempo a complexidade do Sistema Tributário brasileiro tem sido alvo de críticas. “Temas como a ‘Guerra Fiscal’ entre os estados e entre os municípios, incentivos fiscais, elevados valores do contencioso sendo discutidos judicial e administrativamente são constantemente levantados e debatidos na imprensa, entre empresários dos diversos setores econômicos e também pelos técnicos das administrações tributárias de todas as esferas de governo”, exemplifica.

A proposta de Reforma Tributária defendida pelo Executivo Federal propõe a substituição de cinco tributos atuais – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – por um ou dois impostos sobre valor adicionado (IVA) e um Imposto Seletivo (IS) extrafiscal. Essas mudanças constam de duas Propostas de Emenda constitucional a PEC 45 e a PEC 110, a primeira em tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados e a segunda no Senado Federal.
As emendas (PEC 45 e a PEC 110) vêm, então, para criar novos tributos em substituição a alguns dos atualmente existentes. “Importante ressaltar que nesta etapa da Reforma Tributária, mexe-se basicamente com os tributos incidentes sobre o consumo. Nesse aspecto, e que interessa mais especificamente para Sefaz-MT, como órgão gestor da receita estadual e aos Fiscais de Tributos Estaduais, que atuam diretamente na fiscalização, lançamento, arrecadação e controle dessa receita, discute-se o que acontecerá com o ICMS”, explica.

A PEC 110/19, que é a proposta com mais chances de ser aprovada, cria o IBS – Imposto sobre Bens e Consumo, que substituiria o ICMS estadual e o ISS municipal. “O novo tributo caracteriza-se pela adoção do princípio do destino nas operações interestaduais e intermunicipais, cálculo por fora, não incidência sobre as exportações, incidência nas importações, não cumulatividade plena (crédito financeiro), base ampla de incidência, alcançando operações com bens materiais e imateriais e prestação de serviços”, destaca. Há uma preocupação do Executivo de que haja perdas para o estado, daí a necessidade de que seja feita uma discussão ampla, com a participação dos entes federados.

Os cálculos preliminares tem apontado MT como um dos estados que mais perderiam arrecadação com a adoção do princípio de destino. Partindo dessa premissa, a equipe envolvida com tema tem feito esforços, propondo emendas, mostrando evidência no sentido de propor que a compensação pelas perdas, sejam mais alongada possível e leve em consideração que o crescimento do PIB e da arrecadação de MT crescem bem acima da média nacional. Uma perda abrupta na arrecadação comprometeria todo equilíbrio fiscal do estado.