Senado analisa novo indexador para corrigir os encargos das dívidas estaduais e municipais com a União

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados  vai votar hoje (12) o projeto (PLC 99/2013), que possibilita a redução dos encargos pagos por Estados e municípios sobre suas dívidas com a União.

 

De iniciativa do Executivo, o projeto troca o indexador dessas dívidas, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, reduz os juros, de 6% a 9% para 4% ao ano. A proposta ainda estabelece um limitador dos encargos, a taxa básica de juros (Selic). 

 

O objetivo é evitar que a soma dos encargos fique muito acima da taxa de juros e que os entes fiquem pagando à União juros mais elevados do que os vigentes no mercado.

 

Apesar de ser o autor do projeto, o Executivo agora se opõe à sua aprovação. De acordo com a base governista, a redução dos encargos afetaria os recursos disponíveis para pagamento de dívidas e investimento. Além disso, o Governo teme que haja o rebaixamento da classificação de risco dada à economia do país por agências internacionais especializadas.

 

Para o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINDIFISCO), Ricardo Bertolini, a medida é importante para que os Estados e municípios consigam reduzir o serviço da dívida. Especialmente, em um momento em que se tem feito várias operações de crédito em decorrência da Copa do Mundo de Futebol.

 

Retroatividade - Segundo o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), a retroatividade do novo indexador a 1º de janeiro/2013 aliviará os caixas estaduais e municipais sufocados com uma dívida estimada em meio trilhão de reais gerada pelos juros mais altos do mercado. Por isso a necessidade de votação imediata.

 

O relatório mantém alterações feitas na Câmara dos Deputados ao texto do Executivo com o intuito de evitar um reexame da Câmara antes da sanção. Assim, estabelece descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos contratos.

 

Luiz Henrique opinou pela rejeição de emendas apresentadas por Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) com as seguintes medidas: vedação à cobrança de juros nos contratos de empréstimos firmados com estados, Distrito Federal e municípios; criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar os atos e fatos geradores das dívidas dos estados e municípios; alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na parte relativa a exigências para concessão de incentivos fiscais.

 

Fonte: Pau e Prosa Comunicação (Com Agência Senado)