SINDIFISCO-MT

Assessoria Jurídica

A Assessoria Jurídica do SINDIFISCO-MT na Proteção dos Direitos dos FTEs

A rotina e as atribuições do Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) exigem autonomia, responsabilidade e respaldo técnico contínuo. Para que o FTE exerça suas funções com tranquilidade e segurança, o SINDIFISCO-MT mantém uma Assessoria Jurídica especializada, preparada para orientar, acompanhar e defender a nossa categoria nas esferas administrativa, judicial e extrajudicial.

Entenda detalhadamente os serviços oferecidos, as áreas de atuação, a composição da equipe e as regras de atendimento.

Equipe Jurídica do SINDIFISCO-MT

A defesa dos direitos e prerrogativas da nossa categoria é conduzida por uma equipe jurídica qualificada e especializada em Direito Público, Administrativo e Tributário:

• Dra. Doriane J. Psendziuk de Souza — OAB/MT nº 5.262

• Dr. Antônio de Souza Moreno — OAB/MT nº 17.326

• Dra. Josiellen T. Matos da Silva — OAB/MT nº 20.406

Serviços Oferecidos aos Filiados

1. Defesa das Prerrogativas, Atribuições e Competências do Cargo

A assessoria atua de forma firme e permanente para resguardar a autonomia técnica e as funções exclusivas do Fiscal de Tributos Estaduais:

• Combate ao Desvio de Função: Atuação contra usurpação de competências por outros órgãos ou carreiras.

• Garantia de Autonomia: Proteção contra ingerências indevidas que comprometam o exercício regular do cargo.

• Preservação do Fisco: Ações institucionais que visem ao fortalecimento e à proteção funcional da categoria.

2. Defesa dos Direitos e Interesses Profissionais (Administrativo e Judicial)

Garantimos o patrocínio e a representação completa na defesa dos direitos funcionais, trabalhistas, previdenciários e de subsídio, em qualquer instância ou tribunal:

• Na Esfera Administrativa: Elaboração de requerimentos, recursos, impugnações e defesas em Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e sindicâncias perante a SEFAZ-MT e demais órgãos públicos ou privados.

• Na Esfera Judicial: Propositura e acompanhamento de ações individuais e coletivas para assegurar o cumprimento de direitos, reajustes, promoções, aposentadorias e benefícios.

3. Assistência em Fatos Relacionados ao Exercício da Função

O filiado conta com acompanhamento individualizado para fatos decorrentes do exercício regular do cargo ou função na administração estadual:

• Orientação jurídica técnica e preventiva sobre procedimentos fiscais e funcionais.

• Acompanhamento presencial ou virtual em reuniões, oitivas e atos formais.

• Elaboração de pareceres, defesas técnicas e acompanhamento até o trânsito em julgado (no Judiciário) ou deslinde final (na esfera administrativa).

Regras de Atendimento e Cobertura

Para manter a transparência e o bom funcionamento dos serviços prestados:

• Vínculo com o Cargo: Os serviços cobrem exclusivamente causas diretamente relacionadas ao exercício do cargo ou função de Fiscal de Tributos Estaduais (não cobrindo causas estritamente particulares).

• Áreas de Atuação: A cobertura abrange diversas áreas do Direito (Cível, Administrativo, Tributário, Constitucional, etc.), excetuando-se questões de Direito Penal.

• Sem Custo Adicional: Dentro das hipóteses de cobertura contratual, a atuação jurídica nos processos do filiado não gera honorários advocatícios adicionais aos filiados.

• Data da Filiação: Para assistência individualizada, o fato gerador do direito ou do procedimento deve ter ocorrido a partir da data de filiação do servidor ao SINDIFISCO-MT.

Como Agendar seu Atendimento

Se você precisa de orientação jurídica, parecer ou representação formal:

• Entre em contato com a secretaria do Sindicato pelo WhatsApp (65) 99684-3877 ou diretamente com a Equipe Jurídica pelo WhatsApp (65) 99915-8856, (65) 99605-7550, (65) 99618-7506

• E-mail: juridico@sindifiscomt.org

• Atendimento Presencial: Sede do SINDIFISCO-MT (Cuiabá/MT)