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A PEC 110/19, da reforma tributária, cujo novo parecer foi divulgado na última terça-feira (05/10) pelo relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), recebeu apoio dos estados, mas tem dividido os municípios.
O texto tem apoio do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM). As manifestações são relevantes porque, historicamente, estados e municípios questionam eventual perda de autonomia e arrecadação decorrentes das propostas de reforma tributária. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), no entanto, critica o relatório da PEC 110/2019.
O principal ponto da proposta é a unificação do PIS, Cofins e IPI em um único imposto federal, assim como a unificação dos tributos estaduais e municipais do ICMS e ISS em um segundo imposto. O JOTA listou ponto a ponto do parecer.
Rocha divulgou na última terça-feira (05/10), em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), representantes dos entes federados e o ministro Paulo Guedes, o novo parecer.
Após a apresentação formal do parecer, a proposta deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC conta com o apoio do presidente do Senado e pode ser votada em dois turnos ainda em outubro pelos senadores. Aprovado no Senado, o texto segue para a Câmara.
“A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as entidades estaduais de Municípios, cientes da necessidade de um modelo atualizado de sistema tributário no Brasil, que persiga e busque proporcionar a simplificação, a redução dos conflitos, a ampliação da segurança no sistema tributário e, consequentemente, impulsione o desenvolvimento econômico e social do Brasil, vêm a público expressar seu apoio no encaminhamento e na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019”, diz a nota da confederação.
Na contramão da CNM, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) divulgou na última quarta-feira (6/10) nota em que criticou o parecer do senador Roberto Rocha. Para a FNP e outras 120 entidades que assinam o documento, a simplificação da tributação do consumo não passa necessariamente pela junção de tributos, “mas sim [pelo] enfrentamento de problemas específicos dos tributos atualmente existentes”, em especial o ICMS, o PIS e a Cofins. As entidades afirmam que a complexidade e o alto grau de litígio do sistema tributário podem ser superados com a unificação da legislação do ICMS dos estados e do ISS dos municípios.
Para a FNP, a unificação do ISS e do ICMS proposta pela PEC comprometerá a arrecadação das médias e grandes cidades. “Mostram-se preocupantes as propostas de reformas disruptivas que não apresentem qualquer memória de cálculo segura, majorem significativamente a carga tributária dos setores econômicos que mais empregam, ou que afetem a autonomia financeira dos entes federados”, diz nota divulgada pela FNP.
As entidades apoiam o “Simplifica Já”, proposta apresentada à PEC 110/2019 por meio da emenda substitutiva 146, do senador Alexandre Giordano (MDB-SP).
O Comsefaz divulgou na última terça-feira (5/10) nota de apoio à PEC 110/19. De acordo com o texto, apesar de os estados preferirem “a instituição de um único imposto sobre o consumo, que reunisse todos os tributos (federais, estadual e municipal)”, o comitê elogia a simplificação, a não cumulatividade plena, a manutenção da Zona Franca de Manaus e o fato de as unidades da federação terem autonomia para fixar alíquotas.
Entidades que representam servidores das carreiras específicas da Administração Tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, divulgaram uma carta aberta em que manifestaram apoio à PEC.
“As entidades aqui congregadas reafirmam seu compromisso e seu apoio à construção plural da reforma tributária, que vise justiça social, segurança e racionalidade ao sistema tributário, bem como permita o exercício pleno e republicano das administrações tributárias das três esferas, com preservação de suas competências e garantias de suas autonomias, bem como aproveitando seus investimentos em recursos humanos, modernizações e suas expertises próprias adquiridas ao longo de décadas”, diz a nota.
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