Sem acordo, a comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa adiou nesta quarta-feira (22) a votação do parecer do relator Arthur Maia (DEM-BA), favorável à matéria.
O relator apresentou uma nova versão do texto nesta quarta buscando maioria para aprovar a matéria na comissão, mas mudanças feitas de última hora na proposta levaram deputados a obstruir a votação.
Parlamentares contrários ao texto também pediram mais tempo para analisar o parecer apresentado. A última versão, com correções de redação, foi apresentada após às 21h. (Leia mais abaixo)
O presidente do colegiado, Fernando Monteiro (PP-PE), decidiu então suspender a reunião por meia hora para buscar acordo para votar o texto. Ele sugeriu a votação do texto-base da PEC ainda nesta quarta, com a análise dos destaques – sugestões de alteração no texto – nesta quinta.
No entanto, a suspensão dos trabalhos ultrapassou 1 hora, o que, pelo regimento, derrubou os trabalhos da comissão, que foi encerrada sem a votação do texto. A oposição comemorou o adiamento.
Contrariados, Maia e Monteiro deixaram a comissão ameaçando retomar pontos do texto já retirados da proposta e disseram que não farão mais acordo com deputados da oposição.
Os dois não concordaram com o encerramento, mesmo previsto no regimento, porque, segundo eles, havia um acordo para continuar a reunião.
Maia chegou a telefonar ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fiador da reforma, para comunicar o adiamento.Uma nova reunião foi marcada para esta quinta-feira, às 9h.
Benefícios à segurança pública e redução de jornada
O relator da PEC apresentou, nesta quarta-feira (22), novo parecer à comissão especial. Entre as mudanças em relação ao texto apresentado na semana passada, o relator incluiu benefícios aos trabalhadores da segurança pública que anulam boa parte das normas restritivas impostas pela reforma da Previdência.
Ainda, o texto ampliou as possibilidades para cônjuges ou companheiros receberem pensão por morte se o profissional morrer em serviço.
Na versão final, o parecer voltou a permitir que a administração pública reduza a jornada e o salário de servidores em até 25%. Pelo texto aprovado na comissão, a medida passaria a atingir os servidores atuais e as carreiras exclusivas de Estado.
Porém, o texto restringe a medida a situações de crise fiscal de estados, municípios ou União.
Contratos temporários e carreiras exclusivas de Estado
Quanto à possibilidade de a administração pública contratar servidores por tempo determinado, o novo parecer reduziu de 10 para 6 anos a duração máxima dos contratos.
Pelo parecer, as carreiras exclusivas de Estado – em que fica proibida a contratação temporária – serão aquelas ligadas à manutenção da ordem tributária e financeira, à regulação, à fiscalização, à gestão governamental, à elaboração orçamentária, à inteligência de Estado, ao controle, à advocacia pública, à defensoria pública, bem como à atuação institucional do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Foram incluídos no rol o serviço exterior brasileiro e, como outro aceno aos profissionais de segurança pública, as categorias de guardas municipais, agentes de trânsito e agentes socioeducativos.
Assim como os anteriores, o parecer final prevê o fim dos benefícios chamados de “penduricalhos” para servidores da administração pública direta e indireta, ocupantes de cargos eletivos, membros dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Para essas categorias, o parecer impede a concessão de:
- Férias superiores a 30 dias por ano;
- Progressão automática e adicionais por tempo de serviço;
- Aumentos ou indenizações com efeitos retroativos;
- Aposentadoria compulsória como forma de punição.
Durante as discussões, parte dos parlamentares que apoiam a reforma pediram que o fim das benesses também atingisse juízes e promotores do Ministério Público. Pelo texto aprovado, apenas os servidores do Judiciário e do MP são afetados, mas a redação ainda pode mudar durante a votação no plenário da Câmara.
O texto original da reforma administrativa já estabelecia que, quando o servidor tem um desempenho insatisfatório, um colegiado fica responsável pelo processo administrativo que pode determinar o seu desligamento. No parecer final, ficam impedidos de atuar no colegiado os colegas que participaram da apuração do desempenho do servidor.
Pelo novo texto, duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas serão suficientes para a abertura do processo administrativo. Na versão anterior, eram necessárias três avaliações consecutivas ou cinco intercaladas.
No parecer, o relator salienta que todos os servidores, “sem nenhuma exceção”, serão submetidos a avaliações de desempenho. Porém, admite que seria “inimaginável” assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa em todas as avaliações — de forma que esses direitos só seriam exercidos em caso de abertura de processo.
Segundo o relatório, para o novo sistema funcionar, devem ser “excepcionais e amplamente minoritários” os casos em que o desempenho for considerado insatisfatório.
O texto estabelece ainda que afastamentos e licenças superiores a 30 dias não serão consideradas para remuneração em cargos de comissão e de função de confiança.
A oposição obstruiu a votação do texto desde o início dos trabalhos. Deputados apresentaram uma série de questionamentos a respeito da proposta e alongaram a reunião.
A votação de um requerimento que pedia a retirada de pauta da matéria foi rejeitado por 22 a 19. A diferença de apenas três votos animou a oposição, que pediu o cancelamento da votação.
Servidores que aguardavam o resultado da votação do lado de fora da comissão também pressionaram pelo fim da reunião e o adiamento da votação.
Uma nova complementação de voto, com ajustes de redação, foi protocolada após às 21h, o que provocou novos protestos de deputados contrários à matéria.
O relator alterou, por exemplo, o artigo que abria a possibilidade de inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público na reforma administrativa.
Maia também incluiu um dispositivo a um artigo que trata sobre servidores públicos investidos em cargo exclusivo de estado e os define como aqueles que exercem atividades finalísticas.
O relator incluiu um parágrafo que exclui desse rol atividades complementares e acessórias, que na avaliação da oposição, permitirá a terceirização de “atividades meio” e a precarização dos contratos de trabalho de técnicos.
Os deputados então pediram mais tempo para analisar o texto e, como a suspensão superou 1h, a reunião foi encerrada sem votação.
