Diretoria do SINFATE/MT participará em Brasília de encontros sobre Lei Orgânica e PEC 555/06
Publicado em 25/07/2012 às 00:00
O presidente e o diretor parlamentar do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINFATE/MT), Ricardo Bertolini e Wilson Amizo, respectivamente, participarão da reunião da comissão da Lei Orgânica da FENAFISCO, que acontecerá nos dias 7 e 8 de agosto, em Brasília (DF), para discutir a redação final da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), que será proposta na V PLENFISCO e V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO, entre os dias 13 e 17 de agosto, em Maceió (AL).
Os dois também prestigiarão um encontro, promovido pelo Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap), que será realizado em defesa da PEC 555/2006, que propõe o fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre o salário dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
Em relação à Lei Orgânica, na última reunião do Conselho Deliberativo da FENAFISCO, nos dias 10 e 11 de julho, foram propostas três alterações para o artigo 28 da regra no sentido de flexibilizar as condições necessárias para que as carreiras que atuam nas atuais administrações tributárias federal, estaduais e municipais integrem a carreira de Auditor Fiscal Tributário prevista como a carreira específica para o exercício da administração tributária na proposta da Lei.
Fonte: Pau e Prosa Comunicação
