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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou nesta terça-feira (24) que nunca haverá acordos e unanimidade na proposta de mudanças do Imposto de Renda (IR), a segunda etapa da reforma tributária.
A reforma do IR propõe alterações no Imposto de Renda de pessoas físicas e das empresas. O texto foi enviado ao Congresso em junho de 2021, no entanto, a votação da proposta já foi adiada por três vezes na Câmara por falta de acordo (veja mais abaixo).
“Se houver convergência suficiente para votar o texto, votaremos. Nunca teremos acordos e unanimidade nesse texto, é importante que se diga isso”, afirmou Lira durante seminário transmitido pela internet.
Entre as mudanças propostas pelo governo na reforma do IR, está a taxação de lucros e dividendos, com alíquota de 20%. Sobre o tema, Lira disse que taxar lucros e dividendos no Brasil “é a coisa mais difícil do mundo”.
“Iremos conversar tempo suficiente para que tenhamos claramente no plenário quais interesses A ou B estão defendendo com relação à taxação [de lucros e dividendos]”, afirmou Lira.
O governo também quer reduzir o Imposto de Renda das empresas, aumentar o limite de isenção do IR para pessoas físicas para até R$ 2,5 mil, e limitar o uso do desconto simplificado.
Na semana passada, empresários, governadores e prefeitos atuaram nos bastidores para adiar a votação do texto. Eles argumentam que a reforma vai trazer mais perdas do que ganhos ao sistema tributário, além de aumentar a insegurança jurídica. Lira tentou levar o texto à votação mesmo sem consenso, mas voltou atrás.
A maior polêmica é em relação ao impacto final da reforma. Estados e municípios calcularam perda de R$ 16,5 bilhões de arrecadação para os cofres dos governos regionais, mesmo com as mudanças feitas pelo relator na terceira versão do seu parecer. Sabino diz que o impacto final da reforma será neutro.
Na última sexta-feira (20), o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que prefere não levar adiante uma reforma tributária do que implementar mudanças que piorem o atual sistema.
“Tem muita gente gritando que está piorando, mas é quem vai começar a pagar. Temos que ver mesmo se vai piorar ou não. Se chegarmos mesmo a conclusão que vai piorar, eu prefiro não ter. E piorar, para mim, é aumentar imposto, tributar gente que não pode ser tributada, é fazer alguma coisa que prejudique estado ou município, que eu acho que não está prejudicando”, disse ele, na ocasião.
Nesta terça-feira, Arthur Lira avaliou que nunca disse que seria um texto fácil de ser votado, mas que enfrentaria os problemas para tentar aprovar as mudanças no Imposto de Renda. Entretanto, o assunto não será pautado nesta semana.
“Mudamos um pouco estratégia, estamos conversando com quem tem interesse em aprovar dividendos no Brasil. Estamos conversando com estados, municípios. Não podemos um final de semana, dois, fazendo contas para provar que não vai ter perdas, e depois alguns posicionamento do plenário se escusando dessa tese, estarem representando outros interesses para não perder nenhum tipo de privilégio”, declarou.
O presidente da Câmara dos Deputados também afirmou que buscará, até o final do ano, discutir uma “saída alternativa” com a Câmara e Senado, com mediação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para o pagamento dos precatórios — que são dívidas da União fruto de decisões judiciais. Para ele, o assunto tem de ser tratado com responsabilidade e dentro do teto de gastos.
“Teremos tempo para discutir [até o final do ano] se a saída é a PEC, se a saída é uma saída alternativa construída, inclusive essa hipótese de mediação do Supremo, com intervenção do Fux, junto com os presidentes da Câmara e Senado, e representantes do Executivo, possamos encontrar uma solução negociada e mediada. Ou uma outra alternativa, que a gente está conversando, que não convém especular, mas em absoluto respeito às decisões judiciais, ao teto de gastos e também com a viabilidade do Estado funcionando em sua magnitude”, declarou ele.
Para abrir espaço no teto de gastos (mecanismo que impede o aumento da maior parte das despesas acima da inflação do ano anterior), o governo propôs ao Congresso Nacional o parcelamento de precatórios. A proposta foi criticada pela Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, e por economistas.
Um dos objetivos do governo, com a proposta de parcelar precatórios, é aumentar o valor do benefício pago por meio do Bolsa Família, de assistência às famílias de baixa renda. No começo deste mês, foi encaminhada uma Medida Provisória que eleva o benefício em 50% no valor médio do Bolsa Família, que atualmente é de R$ 189, e de aumentar o número de famílias beneficiadas.
“A gente tem que ser claro no que a gente quer. A gente quer que a especulação de que vai romper o teto aconteça, que haja um calote institucional, ou que a máquina pare de investir. A gente tem essas três alternativas, ou uma alternativa trabalhada. Eu prefiro a alternativa trabalhada, que vai ter de ser negociada. Não entendo que nenhuma das três alternativas seja mais viável. Há resistências no Congresso que tem de ser aclaradas”, disse.
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