Congresso realiza sessão para votar Lei de Diretrizes Orçamentárias

O Congresso Nacional realiza hoje sessão para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. Os deputados se reúnem às 10 horas e os senadores às 16 horas. O PLN 9/20 foi apresentado pelo governo em abril e alterado nessa terça-feira (15).

Conforme o rodízio anual entre Câmara e Senado, neste ano a relatoria da proposta de LDO cabe a um senador. O senador Irajá (PSD-TO) apresentou ontem seu parecer .

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A proposta de LDO será analisada neste ano diretamente pelo Congresso Nacional, sem parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO). As sessões remotas reunirão separadamente deputados e senadores nos termos do rito sumário na pandemia.

Lei orientadora
Com vigência anual, a LDO orienta a elaboração do Orçamento e a posterior execução, já no exercício seguinte. Pela Constituição, o Executivo deve enviar a proposta até 15 de abril, e o Congresso precisa aprová-la até 17 de julho (o que não ocorreu em 2020).

Além da meta fiscal, a LDO define regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

Créditos
Também está na pauta do Congresso o PLN 29/20. O Poder Executivo enviou nessa terça-feira (15) ofício ao Congresso Nacional para incluir no projeto crédito adicional de R$ 2,84 bilhões e, com isso, quitar contribuições a organismos multilaterais e integralização de cotas de capital em entidades financeiras internacionais. Na versão original, o projeto previa crédito suplementar de R$ 48,3 milhões para os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento Regional; e do Turismo.

O último item na pauta é o PLN 41/20. Em mensagem encaminhada ao Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, aumentou o valor total do crédito especial previsto no projeto para R$ 4,2 bilhões, de modo a quitar R$ 4 bilhões em acordo para compensar entes federativos pela Lei Kandir.

A Câmara aprovou na segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que formaliza esse acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O texto original do PLN 41/20 abria crédito especial nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, no valor de R$ 93 milhões.