O Projeto de Lei Complementar 188/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que garantiu a liberação de R$ 4 bilhões para serem usados no pagamento da compensação aos estados e municípios exportadores foi aprovado no plenário do Congresso Nacional nesta quarta-feira (16). Agora, o PLC aguarda sanção nacional para que o dinheiro seja liberado ainda em 2020.
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O projeto traz mudanças ao Orçamento Geral da União, e formalizou o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações de produtos primários e semielaborados. Os municípios ficarão com 25% dos R$ 4 bilhões.
Segundo Wellington, a sanção presidencial deve acontecer já na próxima semana. “Ao aprovarmos esse projeto de lei mudando o Orçamento, asseguramos que os recursos serão entregues ainda este ano, pela qual trabalhamos", disse o senador.
Pelo acordo, até 2037 estados e municípios receberão repasses de R$ 58 bilhões. A esse valor serão acrescidos mais R$ 3,6 bilhões, previstos para serem repassados com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 188/2020, que trata do novo Pacto Federativo. Acrescenta-se, ainda, mais R$ 4 bilhões a serem rateados do arrecadado no leilão de petróleo do pré-sal, nos campos de Atapu e Sépia, que está previsto para o terceiro trimestre de 2021.
Ao defender a proposta, o senador Wellington Fagundes lembrou que o entendimento para aprovar Projeto de Lei Complementar e as medidas acessórias para garantir o pagamento do acordo tem amplo significado. Ele falou sobre a polêmica da compensação se arrasta por mais de 25 anos: “Fizemos justiça com quem produz e exporta e que ajuda o Brasil a manter sua economia ativa”.
Maior exportador de produtos primários e semielaborados, Mato Grosso deverá receber, após a sanção presidencial, nos próximos dois anos, R$ 1,6 bilhão (dos R$ 4 bilhões). Desse valor, 25% será entregue diretamente aos municípios. Até o cumprimento do acordo, serão transferidos a Mato Grosso um total de R$ 6,5 bilhões. Neste primeiro ano, Mato Grosso ficará com R$ 562 milhões, sendo R$ 140,5 milhões destinados aos municípios.
“É um reforço de caixa importante, que chega numa hora crucial em que estados e municípios devem se preparar de forma efetiva para o grande atuar complementarmente no grande programa de imunização do povo brasileiro contra a Covid-19. Além disso, são recursos que poderão ser usados também nos compromissos adicionais de final de ano das prefeituras e do próprio Estado”, destacou Wellington.
Na terça-feira (15) à noite, o Senado aprovou também mais um projeto de interesse da pauta municipalista e que deverá ajudar estados e municípios no enfrentamento da Covid-19. O Projeto de Lei Complementar 101/2020 promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União.
O texto, que segue para sanção presidencial, busca fazer com que unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam voltar a contratar operações de crédito com o aval do governo federal; em troca, os interessados se comprometem a adotar medidas de ajuste fiscal de caráter estrutural.
Relator da matéria, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) destacou a atuação do senador Wellington Fagundes, na condição de vice-presidente da Frente Parlamentar de Defesa do Municipalismo. Vanderlan observou que o projeto aprovado foi objeto de acordo para votação e permitirá a sobrevivência dos entes federados nos próximos anos, incluindo no período pós-pandemia. Sem a aprovação da proposta, segundo ele, “os estados e os municípios não têm condições de começar janeiro”.
