O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, no início de setembro, uma proposta de emenda constitucional para promover a propalada Reforma Administrativa prometida ainda na época da campanha eleitoral. Mas o que se viu foi uma proposição tímida, superficial e que demonstra claramente uma tentativa de colocar nas costas do servidor público a responsabilidade pelas mazelas da máquina estatal. Além disso, ela foi simplesmente imposta, sem promover um debate construtivo sobre o assunto, lamenta o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINDIFISCO-MT), João José de Barros.
Além de não trazer propostas claras de aprimoramento e eficiência do serviço público e diminuição da burocracia, se vale da lógica simplista da diminuição de efetivo, da redução de salários e do corte de benefícios como forma de reduzir custos. Mas estudos demonstram que há outras formas de fazê-lo e o Fórum das Carreiras de Estado (FONACATE), que conta com representação do SINDIFISCO-MT, tem se debruçado sobre a questão desde o ano passado, salienta João José.
A entidade vem preparando diversas notas técnicas e estudos sobre a temática e lançou os Cadernos da Reforma Administrativa, em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. O objetivo é o de qualificar ainda mais o debate junto ao governo e ao parlamento. As publicações – dez ao todo – destacam alguns dos principais aspectos que deveriam compor o centro de qualquer reforma, voltada à racionalização da estrutura estatal e à melhoria do desempenho institucional.
Para o sindicalista, tais informações são importantes para contrapor distorções que vêm sendo divulgadas pelo governo federal. Segundo João José, o Executivo tenta enganar a opinião pública fazendo comparações errôneas entre o serviço público e o privado, além de mostrar situações que não conferem com a realidade.
Informações divulgadas pelo governo federal dizem que o Brasil possui muitos servidores públicos, o que não é verdade. “Em levantamento feito pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), dos 30 países analisados, o Brasil se posiciona em 26º lugar no tamanho do serviço público. Temos apenas 12% da população ocupada trabalhando no serviço público, número menor que o de países como Reino Unido (23,5%), África do Sul (17%) e Portugal (16%)”, ressalta.
Notícias como esta deixam a falsa impressão de o funcionalismo tenta barrar o aperfeiçoamento da máquina pública. “Nós não somos contra reformas que venham para modernizar e melhorar a eficiência da administração pública. Até porque a modernização do serviço público tem que ocorrer. Isso tem que ser algo contínuo. Inclusive insistentemente cobramos do governo capacitação continuada e ferramentas adequadas para que possamos melhorar a nossa eficiência”, diz João José.
Não se trata apenas de contrapor, reforça o presidente, trata-se de um trabalho técnico, embasado, que busca alternativas. “Não basta criticar o governo em relação a PEC da reforma administrativa sem trazer propostas. Então estamos propondo também alternativas e estimulando o debate”.
O trabalho segue também no sentido de discutir propostas de emenda à PEC, informa Ricardo Bertolini, que é o diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da FENAFISCO e representa o SINDIFISCO-MT. A ideia é apresentá-las aos parlamentares o mais rápido possível, já que o governo federal tem pressa na tramitação do tema. Porém, existe o temor de que, em vista da pandemia e das medidas de isolamento, o rito seja parcialmente virtual, o que pode prejudicar o acesso aos deputados e senadores, revela o sindicalista.
Algumas questões são consideradas principais, e que o FONACATE focará, como a defesa não do cargo, mas da atividade típica de estado, e da estabilidade, não só para as atividades típicas de estado. “O servidor público precisa, ele tem a necessidade da estabilidade para não ficar à mercê das trocas de comando das pastas. A definição dos cargos é o estado que vai dizer, é uma discussão que vai ocorrer no Congresso Nacional. O que o governo quer é que os servidores se dividam para chegarem lá derrotados”, analisa.
Para Ricardo, está clara a intenção. “Esse tipo de modernização que o governo quer é para favorecer o gestor como se o estado fosse uma empresa que tivesse todo o poder para demitir, admitir, mudar de cargo, transformar, promover. Colocar e tirar quem quiser a hora que quiser. Vai ficar uma loucura. É um retrocesso”, alerta.
Esta, acrescenta João José, é uma das principais contradições da proposta. “Porque ela abre brechas para aumento de corrupção. O governo diz que a PEC vem para moralizar o serviço público e, por outro lado, oferece a possibilidade de aumentar direitos em casos específicos, de acordo com a conveniência do Executivo”, ressalta.
Nem mesmo há necessidade de PEC para a reforma administrativa, frisa Ricardo. “As leis já existem e os princípios estão postos. O que precisa é aplicar o que já temos”, diz o diretor da FENAFISCO. “Não é um avanço. O projeto é ruim em todos os sentidos. Não se consegue aproveitar nada de bom nele”, finaliza.
