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Governo retira pedido de urgência da reforma tributária enviada ao Congresso

Publicado em 04/09/2020 às 14:57

Com pedido de urgência, projeto tem que ser analisado pelo Congresso em até 45 dias, ou então passa a trancar a pauta no Legislativo. Retirada visa evitar paralisação das votações.
 

O governo federal retirou nesta sexta-feira (4) o pedido de urgência na tramitação da reforma tributária enviada ao Congresso Nacional. A decisão foi publicada em uma edição extra do “Diário Oficial da União”.
Pela Constituição Federal, o presidente da República pode solicitar ao Congresso urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
No entanto, a Constituição também estipula que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm até 45 dias para analisar a proposta. Caso contrário, ela passa a trancar a pauta, isto é, nada mais poderá ser votado antes de o projeto em questão ser apreciado.
O pedido de urgência havia sido enviado em 21 de julho, quando a reforma foi entregue ao Legislativo. Com isso, o texto passaria a trancar a pauta a partir da semana que vem, impedindo a Câmara de discutir outros temas.


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Entre eles os itens que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende votar está o projeto de resolução para autorizar o funcionamento remoto da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pelo regimento interno, o colegiado deve ser a primeira etapa de tramitação das propostas de emenda à Constituição (PEC), como a da reforma administrativa enviada pelo governo federal.


O projeto da reforma tributária é a primeira "etapa" das mudanças a serem indicadas pelo governo para o sistema tributário brasileiro, considerado complexo demais por investidores internacionais.
Nessa etapa, a intenção é unificar os dois tributos federais sobre o consumo, PIS e Cofins, criando um Imposto de Valor Agregado (IVA) federal.
Temas mais complexos, como a inclusão de tributos estaduais nesse imposto único, mudanças no Imposto de Renda e alteração da carga tributária, devem ficar para uma segunda fase, ainda sem data para ser protocolada.
Mudanças nas regras tributárias já são tema de propostas em análise no Senado e na Câmara, em textos assinados por parlamentares. Deputados e senadores cobram maior participação do Executivo na discussão do assunto.

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