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A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional finalizou nesta quarta-feira (11) a votação de três projetos que estabelecem regras para divisão de parte do Orçamento impositivo entre o governo e parlamentares.
As propostas aprovadas foram enviadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro ao Congresso em meio às negociações com deputados e senadores sobre a execução do chamado Orçamento impositivo.
A expressão se refere à parte do Orçamento-Geral da União, definida pelos parlamentares e que é de execução obrigatória por parte do governo federal, isto é, que o governo é obrigado a liberar. A disputa envolve partilha de R$ 30,1 bilhões que antes estavam sob comando do relator do Orçamento.
Com a aprovação na comissão, os três projetos agora seguem para análise de deputados e senadores no Congresso Nacional.
Após a votação, o relator do Orçamento e de uma das propostas aprovadas nesta quarta, deputado Domingos Neto (PSD-CE), disse que o Congresso está "100% alinhado" com a equipe econômica em relação à divisão no comando de parte do Orçamento.
“Nós fizemos cortes em áreas tão menos prioritárias que ninguém, nenhum ministro reclamou, e levamos esses recursos para áreas extremamente prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura. Isso foi possível através do trabalho da comissão”, declarou.
Segundo cálculos preliminares de técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara, com a aprovação dos PLNs 3 e 4, o montante total para emendas do relator cai dos atuais R$ 30,1 bilhões para R$ 16,7 bilhões. A diferença passaria ao controle do governo.
Na prática, no entanto, o valor à disposição dos parlamentares pode ser ainda menor, ficando em R$ 15,1 bilhões, já que R$ 1,5 bilhão são considerados reserva de contingência, ou seja, não podem ser gastos.
A votação desses projetos tem relação com o acordo costurado na semana passada entre governo e parlamentares que definiu a manutenção de parte dos R$ 30,1 bilhões sob poder do Executivo. Antes, este valor estava sob comando do relator do Orçamento.
O acordo garantiu a manutenção de vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do Orçamento.
Bolsonaro tinha vetado trechos que destinavam um montante maior para a emenda de relator e deixavam claro que o seu pagamento seria obrigatório, assim como já acontece com as emendas individuais e de bancada.
Os três projetos aprovados pela Comissão de Orçamento devolvem ao governo federal parte dos R$ 30,1 bilhões.
Em linhas gerais, cada um dos três projetos trata sobre:
A comissão já havia aprovado na terça (10) o projeto de lei do Congresso Nacional número 2 (PLN 2), que firmou diretrizes para a execução do orçamento impositivo. Esse projeto não trata de valores ou remanejamentos de recursos dentro do Orçamento.
Nesta quarta, deputados e senadores aprovaram outros dois textos. O PLN 4, que fixa regras para a ordem de prioridade dos parlamentares na execução de parte das emendas do relator do Orçamento, e o PLN 3, que que devolve ao Poder Executivo o controle de R$ 9,6 bilhões dos R$ 30,1 bilhões previstos inicialmente para emendas do relator-geral do Orçamento.
Uma das mudanças feitas na LDO e vetadas por Bolsonaro equiparava as regras de contingenciamento (bloqueio dos recursos) das emendas de relator de Orçamento e de comissões às das emendas individuais e de bancada. Apesar do veto, a alteração foi retomada em um dos projetos enviados pelo governo.
No caso das emendas individuais e de bancada, o bloqueio só pode ser feito na mesma proporção que os demais gastos do governo - se, por exemplo, o governo bloquear 10% das despesas não obrigatórias, só poderá bloquear o mesmo percentual dessas emendas.
Em relação às emendas de comissão e de relator, atualmente, o governo pode bloquear mais, se quiser. Com o projeto, a regra fica igual para todas as emendas.
Líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou uma sugestão ao relator do projeto, deputado Cacá Leão, para que esse trecho fosse retirado.
"Se o presidente vetou e defendeu publicamente a manutenção do veto, por que ele envia um projeto com o mesmo efeito, mudando apenas a redação?", questionou o senador.
Ao apresentar o relatório, Cacá Leão chegou a alterar a redação deste trecho, mas manteve o mesmo efeito na prática.
Outro trecho vetado por Bolsonaro à LDO garantia que a execução das emendas "observasse as indicações dos beneficiários e a ordem de prioridades" feita pelos autores, isto é, os parlamentares.
Um dos projetos enviado pelo governo retoma o trecho, mas determina um limite à ordem de prioridade. Pela redação, as emendas indicadas pelas comissões e pelo relator-geral só ficarão sob controle dos parlamentares quando o valor representar um acréscimo líquido em relação à programação original do Poder Executivo.
Segundo o entendimento de técnicos da Câmara, este trecho devolveria mais um montante para as mãos do Executivo. Na prática, o projeto traz uma solução “meio termo” entre governo e Congresso - garante a ordem de prioridade, mas de forma limitada.
Ao apresentar o relatório, Cacá Leão acrescentou trecho que obriga os autores das emendas a encaminharem à CMO as indicações dos beneficiários, seus valores e a ordem de prioridade estabelecida, para que o colegiado faça a divulgação. Segundo o relator, isso garante transparência ao andamento da execução orçamentária.
Pelo texto de um dos projetos, o governo pode não executar as emendas que estiverem em "desconformidade" com algumas regras, entre as quais, "incompatibilidade com a política pública" do ministério responsável pela execução da emenda.
Entre as hipóteses que podem impedir a execução de emendas, estão:
Autor de uma sugestão para retirar esse trecho, o deputado João Daniel (PT-SE) afirmou, na justificativa da emenda, que a Constituição já desobriga o governo a executar programações orçamentárias em caso de impedimento de ordem técnica. Segundo o parlamentar, porém, esse trecho é “extremamente genérico e possibilita o enquadramento em qualquer situação no impedimento previsto na Constituição Federal.”
Um dos projetos devolve para as mãos do governo R$ 9,6 bilhões dos R$ 30,1 bilhões inicialmente previstos para as emendas indicadas pelo relator.
Além disso, o texto abre crédito suplementar de R$ 6,5 milhões para o Amapá, estado do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM), para a realização de procedimentos cirúrgicos no sistema público de saúde e "para a melhoria dos serviços prestados à população local".
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