Projeto do SINDIFISCO-MT esclarece dúvidas da população sobre tributação
Publicado por Pau e Prosa Comunicação em 20/12/2019 às 06:00
Dando início a um novo projeto voltado aos contribuintes, o SINDIFISCO-MT lança a série “SINDIFISCO Esclarece”. A iniciativa conta com vídeos explicativos trazendo as principais dúvidas da população a respeito de temas ligados à tributação, legislação e cobrança de impostos. Para começar, a Lei Complementar nº 631, sancionada em 31 de julho deste ano, é o foco da série. Os vídeos podem ser acessados no canal do SINDIFISCO-MT no YouTube.
Conforme o disposto, a Lei Complementar nº 631 permite a reinstituição de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), tornando os benefícios irregulares. Entre as dúvidas dos contribuintes estão o aumento ou redução de carga tributária, como ficam as cobranças nos setores de energia, comércio, medicamentos e os limites de benefícios para programas de desenvolvimento.
Em “SINDIFISCO Esclarece”, o diretor para Assuntos Parlamentares do Sindicato, Ricardo Bertolini, explica a necessidade da Lei para o combate à sonegação fiscal, além de garantir segurança jurídica aos contribuintes. “Como a concessão era irregular, a qualquer momento estes benefícios poderiam ser declarados inconstitucionais e o imposto ser exigido de forma integral, bem como sujeitar o estado a diversos impedimentos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, salienta.
Além de disponibilizar os vídeos em seu canal no YouTube, o SINDIFISCO-MT também criou um e-mail para o envio de dúvidas e sugestões para próximos temas. O endereço é sindifiscoesclarece@sindifiscomt.org.
A proposta do Sindicato é dar prosseguimento com o projeto incluindo outras temáticas de interesse aos contribuintes. Na próxima série de vídeos, o assunto abordará o ICMS e a substituição tributária em consonância aos decretos 271/19 e 312/19.
Clique AQUI e confira.
Conforme o disposto, a Lei Complementar nº 631 permite a reinstituição de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), tornando os benefícios irregulares. Entre as dúvidas dos contribuintes estão o aumento ou redução de carga tributária, como ficam as cobranças nos setores de energia, comércio, medicamentos e os limites de benefícios para programas de desenvolvimento.
Em “SINDIFISCO Esclarece”, o diretor para Assuntos Parlamentares do Sindicato, Ricardo Bertolini, explica a necessidade da Lei para o combate à sonegação fiscal, além de garantir segurança jurídica aos contribuintes. “Como a concessão era irregular, a qualquer momento estes benefícios poderiam ser declarados inconstitucionais e o imposto ser exigido de forma integral, bem como sujeitar o estado a diversos impedimentos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, salienta.
Além de disponibilizar os vídeos em seu canal no YouTube, o SINDIFISCO-MT também criou um e-mail para o envio de dúvidas e sugestões para próximos temas. O endereço é sindifiscoesclarece@sindifiscomt.org.
A proposta do Sindicato é dar prosseguimento com o projeto incluindo outras temáticas de interesse aos contribuintes. Na próxima série de vídeos, o assunto abordará o ICMS e a substituição tributária em consonância aos decretos 271/19 e 312/19.
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