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Sinfate articula bancada federal

Publicado em 27/06/2012 às 00:00

Sinfate articula bancada federal

O diretor parlamentar do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sinfate/MT), Wilson Amizo, integra a Comissão de Reforma da Previdência da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), com o objetivo de acompanhar o trâmite, no Congresso Nacional, de projetos ligados à previdência. Nos dias 22 e 23 de maio, ele esteve em Brasília (DF) e, juntamente com o presidente da Federação, Manoel Isidro, e outros membros da comissão, percorreu vários gabinetes parlamentares.

Wilson Amizo participou do debate sobre a PEC 555, de 2006, prevista para ir ao plenário da Câmara dos Deputados em agosto. A proposta revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e isenta os aposentados do recolhimento de 11% para a Previdência Social sobre o excedente do teto salarial do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O projeto de emenda 555 afirma que a instituição de cobrança previdenciária é uma das medidas mais cruéis tomadas contra os servidores públicos aposentados e que foi uma iniciativa apresentada por um governo recém-empossado, que pretendia resgatar, “pelo menos em parte a saúde das contas públicas”, o que não aconteceu.

Os trabalhos da Comissão no Congresso Nacional também tiveram como propósito conscientizar e sensibilizar os deputados federais sobre a importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89-A, que busca equalizar os vencimentos dos servidores dos três poderes federados. A matéria, que altera o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e aguarda votação em plenário.

PEC 89 Já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e aguarda votação em plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89, de 2007, que estabelece teto único remuneratório para os servidores públicos, qualquer que seja a esfera de governo.A proposta altera a Constituição Federal de 1988. A PEC muda o inciso XI do artigo 37, e diz que a remuneração e o subsídio de cargos de membros de qualquer esfera do Poder Público, não poderão receber vencimento superior ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).A justificativa da proposta é que não há razão para diferenciar os servidores municipais e estaduais dos federais e que, se há teto remuneratório, ele deve ser o mesmo, qualquer que seja a esfera de governo.

PEC 555 Está prevista para ir a plenário da Câmara dos Deputados em agosto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555, de 2006. A proposta isenta os aposentados do recolhimento de 11% para a Previdência Social sobre o excedente do teto salarial do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).A PEC revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003. O artigo diz que os servidores inativos e os pensionistas contribuirão para o custeio do regime de que trata o artigo 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
 

Fonte: Pau e Prosa Comunicação

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