CCJ discute proposta que permite prisão após condenação em 2ª instância
Publicado em 30/10/2019 às 14:02
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza nesta tarde uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara, na Constituição, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.
O tema está em análise também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pode mudar o entendimento atual, que permite a prisão antes do trânsito em julgado, ou seja, antes de esgotados todos os recursos.
A relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer pela admissibilidade da proposta e disse que não viu no texto nenhuma tendência para a abolição dos direitos e garantias individuais.
Essa não foi a visão da deputada Maria do Rosário (PT-RS). "A Constituição, no que diz respeito às cláusulas pétreas, trata de garantias individuais. O Estado não pode ser maior e absurdamente poderoso contra os indivíduos. Isso é contrário à democracia. O direito de defesa é pleno. O constituinte, não por acaso, determinou cláusulas pétreas. Ele reconheceu que os arroubos autoritários, totalitários voltam de tempos em tempos no Brasil".
Caroline de Toni defendeu que a CCJ analise o tema o quanto antes. "Urge que esta Casa se pronuncie acerca da temática em pauta porque o protagonismo legítimo acerca do tema tem que vir do Parlamento. Com todo o respeito ao Supremo Tribunal Federal, nós vimos que o entendimento jurisprudencial vacila, colocando em risco a estabilidade social".
Debatedores
Foram convidados para a audiência, entre outros, o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Viana Queiroz; e o procurador do Distrito Federal Jorge Octávio Galvão.
Confira a lista completa de convidados
A CCJ reúne-se às 16 horas no plenário 1.
