MEI precisa fazer declaração de faturamento até dia 31 de maio

Os negócios formalizados na categoria jurídica de Microempreendedor Individual (MEI) precisam fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), documento que relata o faturamento bruto da empresa ao longo do ano. A entrega da declaração é obrigatória para os empreendedores formalizados até 31 de dezembro. O prazo de envio do documento encerra no dia 31 de maio. Quem não declarar, fica sujeito a pagamento de multas e pode perder benefícios como emissão de nota fiscal, licença maternidade e auxílio doença. No Rio Grande do Norte, cerca de 76,2 mil MEI estão aptos a prestar contas com a Receita Federal.

Na declaração, o MEI deve informar se houve contratação de funcionário e apresentar o faturamento registrado pela empresa no ano passado. O MEI deve ter em mãos o relatório anual das receitas brutas, acompanhado de notas fiscais de compra e venda, quando houver.

O faturamento bruto é o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviços sem deduzir nenhuma despesa. Portanto, o MEI precisa preencher os relatórios mensais de maneira correta. Assim, basta somar os valores mensais para saber o valor total a ser declarado. O MEI é isento de grande parte dos impostos, então a Receita precisa acompanhar estes dados.

Todo o processo é feito no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Além disso, o Sebrae no Rio Grande do Norte mantém uma equipe de técnicos que ajuda o microempreendedor a sanar dificuldades ou a tirar qualquer dúvida.

O atendimento pode ser feito na sede da Instituição, em Natal, ou nos escritórios regionais do interior nas cidades Apodi, Assú, Caicó, Currais Novos, João Câmara, Nova Cruz, Pau dos Ferros e Santa Cruz.

A gestora do programa Microempreendedor Individual no Sebrae-RN, Ruth Suzana Maia, explica que caso o faturamento ultrapasse o valor de R$60mil por ano, o microempreendedor deve solicitar a migração do seu negócio para a modalidade microempresa. Ruth Maia ressalta a importância de fazer a declaração anual, ficar em dia com as obrigações e evitar pagamento desnecessário de multas. “É importante não deixar para a última hora para não perder o prazo”.