A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou, na terça-feira (18), proposta que reduz a carga tributária incidente sobre o custo das ligações de telefonia móvel pré-paga. Foi rejeitado o Projeto de Lei 5107/13, do deputado Aureo (PRTB-RJ).
O texto pretende reduzir a zero as alíquotas de PIS/Pasep e isentar as operadoras de telefonia do pagamento de três fundos e duas contribuições incidentes no preço de cada ligação.
Segundo a proposta, as operadoras ficariam isentas de contribuir para os fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust, instituído pela Lei 9.998/00); de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel, instituído pela Lei 5.070/66); e para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funtel, instituído pela Lei 10.052/00).
Além disso, ficariam isentas as contribuições para o Fomento da Radiodifusão Pública (instituída pela Lei 11.562/08) e para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine, instituída pela Medida Provisória 2.228-1/01).
O objetivo da proposta, segundo o autor, é aliviar a carga tributária sobre os serviços pré-pagos de telefonia móvel, que representam mais de 80% dos acessos em operação no País.
Banda larga
Relator na comissão, o deputado Bilac Pinto (PR-MG) defendeu a rejeição da proposta por entender é preciso encontrar uma solução melhor. Ele defende que os recursos recolhidos pelas operadoras a título de tributos sejam, de fato, revertidos em benefícios para o próprio setor de telecomunicações – mais especificamente, para os usuários dos serviços.
"É necessário, mais do que isso, assegurar que esses recursos sejam destinados não somente para a telefonia pré-paga, mas para um serviço com potencial muito mais transformador para a vida dos cidadãos, que é a banda larga – ou seja, o serviço de conexão de dados, nas modalidades fixa e móvel”, sustentou.
O relator ainda citou dados da Anatel, segundo os quais dos 257,8 milhões de terminais móveis em operação no Brasil em março de 2016, 71,41% estão habilitados em modalidade pré-paga.
"Isso significa que a redução tributária proposta no projeto se aplicaria a mais de 184 milhões de telefones móveis, o que traz um impacto dramático tanto para a arrecadação dos fundos setoriais de telecomunicações, quanto para as demais receitas tributárias, que financiam a previdência social e gastos sociais”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
