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SINFATE alerta sobre risco da aprovação do projeto de lei do PAT

Publicado em 19/12/2012 às 00:00

SINFATE alerta sobre risco da aprovação do projeto de lei do PAT

O Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINFATE) classifica como temerária a aprovação do texto do projeto de lei que pretende a alteração do atual Processo Administrativo Tributário (PAT). A informação é do vice-presidente do SINFATE, Adilson Garcia Rubio, que integrou as discussões realizadas, nesta terça-feira (18), entre a Assembleia Legislativa (AL/MT), Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB/MT), SINFATE, entidades representativas dos contribuintes no Conselho de Contribuintes e Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz).

Segundo explica Adilson Rubio, o objetivo da reunião era conseguir que a mensagem encaminhada pelo Governo à Assembleia, que tira a regulamentação legal do PAT e do Conselho de Contribuintes, fosse retirada de pauta. O fato é que após horas de discussão e posicionamentos, o setor produtivo concordou com o secretário de Estado de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, em aprovar o projeto de lei que revoga 60% dos dispositivos da Lei do PAT, sob a promessa de que no início de 2013 seria formada uma comissão para discutir uma nova proposta de Lei do PAT, e que ainda em 60 dias um novo projeto seria enviado ao Poder Legislativo. 

 Adilson Rubio destacou que a aprovação do projeto de lei é arriscada, pois transfere para o Executivo a regulamentação do Processo Administrativo Tributário e também do Conselho de Contribuintes. “O PAT é muito importante, pois é a maneira que o contribuinte tem de se opor administrativamente ao lançamento de tributos que julgar indevidos. Por isso, o SINFATE declara-se contrário a aprovação do projeto de lei, por entender que a Assembleia é o único órgão legítimo com atribuições de normatizar matéria reservada a lei, não sendo salutar, de forma alguma, que essa matéria seja regulada por portarias ou decretos”, frisou.

 O presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB, Darius Canavarros, também se manifestou contrário a aprovação do projeto de lei, porque entende que a proposta de uma nova Lei do Processo Administrativo Tributário não pode ser feita de forma unilateral pelo Governo, sem a participação das entidades. Ressaltou ainda que em 2010 o Governo tentou revogar a lei do PAT, mas após manifestação contrária da OAB e de outras entidades, o chefe do Executivo, Governador Silva Barbosa, retirou o projeto de pauta e prometeu que a construção de uma nova lei do PAT seria realizada com a participação da sociedade. “Nesse momento, o Governo está descumprindo o acordo feito e novamente de forma unilateral e autoritária, encaminha um projeto de lei para Assembleia que não reflete os anseios da sociedade”.

 O deputado Ademir Brunetto, que também participou da reunião, concordou com os argumentos do SINFATE e da OAB e se colocou contrário a aprovação do projeto de lei que altera a Lei do PAT, alertando que está difícil de fazer acordo com o Governo, pois vários acordos feitos anteriormente sobre outras matérias não foram cumpridos.

O vice-presidente do SINFATE ainda reforça que está bastante preocupado com a deliberação tomada na reunião, pois aprovar primeiramente um projeto de lei que tira a regulamentação legal do PAT para depois discutir a questão, se traduz num risco grande do assunto não voltar a ser pautado, pois o Governo já terá a autorização da AL/MT para regular a matéria por decretos e portarias. Com base na decisão dos membros do setor produtivo, o projeto de lei pode ser apreciado pelos parlamentares a qualquer momento, informou Adilson Rubio.

 

Fonte: Pau e Prosa Comunicação  

 

 

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