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O deputado Ademir Brunetto (PT) recebeu na manhã desta terça-feira, dia 11, o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINFATE), Ricardo Bertolini, acompanhado da diretoria da instituição, para pedir o apoio do parlamentar a não aprovação do projeto de lei que altera significativamente a regulamentação do Processo Administrativo Tributário (PAT) e do Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e está tramitando na Assembleia Legislativa, e outras cinco matérias.
Segundo o sindicato, na prática, o governo quer revogar e alterar 80% dos artigos da Lei n° 8.797/2008, permitindo que a regulamentação fique a cargo do Poder Executivo por meio de Decretos e Portarias. O Poder Legislativo, através da Assembleia Legislativa, estará dando carta branca ao Executivo para tratar a matéria da maneira que bem entender por atos infralegais.
De acordo com Bertolini, o governador nomeou como representantes do Fisco Estadual servidores que não integram a carreira dos Fiscais de Tributos Estaduais, contrariando a Lei Complementar n° 98/2001, deixando de zelar pela competência técnica e legal dos julgados do Órgão, o que, além de outros prejuízos, deu margem a insegurança jurídica em relação aos atos administrativos praticados. O Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (SINFATE) obteve liminar no Judiciário que mandou suspender o ato ilegal de nomeação. No entanto, o governo ao invés de regularizar a conduta administrativa, preferiu deixar o Conselho de Contribuintes paralisado há mais de 17 meses, causando enorme prejuízo aos contribuintes e também aos cofres públicos e por consequência, a toda a sociedade mato-grossense.
O presidente do Sinfate explicou ainda que o projeto possui pontos polêmicos que o cidadão e a sociedade organizada devem observar bem, como por exemplo, o fato de que o projeto prestigia o direito de defesa dos grandes contribuintes em detrimento dos médios e pequenos, já que somente concede direito ao julgamento em segunda instância àqueles créditos acima de cerca de R$1 milhão. Ou seja, contribuintes na mesma situação tributária terão tratamentos diferenciados em razão dos valores fixados através de decretos do governador ou mesmo de portarias do secretário de Estado de Fazenda, instrumentos estes limitadores do acesso a recursos contra decisões monocráticas em flagrante ofensa ao princípio da legalidade e da ampla defesa.
Para o deputado Ademir Brunetto, a parceria com o Sinfate tem sido constante neste ultimo semestre. Ele também mostra preocupação quanto à constituição e mérito das mensagens enviadas a Assembleia legislativa, pois a maioria é recheada de aumentos de impostos prejudicando os cidadãos que já estão sobrecarregados e não suportam mais encargos. Fora isso, Brunetto e a diretoria do sindicato cobram a falta de transparência na aplicação de recursos e o excesso de obrigações dificultando o cumprimento das obrigações por parte da população.
“Precisamos votar as mensagens, mas antes será preciso a participação das entidades e de toda a população “Não podemos atropelar o processo democrático de construção conjunta de um Processo Administrativo Tributário que promova efetivamente uma Justiça Fiscal; não podemos permitir o desrespeito às entidades e toda a sociedade, principalmente os contribuintes deste Estado. Não podemos nos calar e deixar de expressar nossa posição contrária à aprovação das emendas que prejudiquem nossa população”, finalizou Brunetto.
Estiveram presentes também na reunião o deputado Nininho e Carlos Avalone.
Fonte: Assessoria de gabinete do deputado Ademir Brunetto
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