Teto único nacional: uma prerrogativa do funcionalismo público que já vigorou no país até 2003
Um dos objetivos da PEC 05/11 é justamente o restabelecimento desse teto único, para que todos os servidores públicos tenham como limitador máximo o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e acabar, assim, com as ingerências políticas nos estados e municípios.
Como existem os ‘subtetos’ (em alguns estados o valor limite é o subsídio de desembargador; em outros, os salários dos servidores é limitado aos proventos do governador; já nos municípios, o teto é o salário percebido pelos prefeitos) muitas categorias ficam a mercê da vontade política dos governantes que, em muitos casos, reduzem o valor de seus subsídios e acabam por prejudicar aqueles servidores em final de carreira, que já estão na última faixa remuneratória.
Outro ponto que vale ressaltar é o fato de que ao se estabelecer o mesmo teto para todos os servidores públicos não significa, de modo algum, a igualdade de percepção de salários. Não há impacto nos orçamentos, uma vez que os salários - até mesmo os represados, por conveniência administrativa e política, por subtetos regionais - são previstos, integralmente, nos orçamentos de cada unidade federada. Para tal previsão, há que estar garantida uma dotação de verba.
Semana decisiva
Após dezenas de mobilizações feitas pela FENAFISCO, em conjunto com seus filiados, avista-se, nesta última semana de trabalhos legislativos no Congresso Nacional, uma grande possibilidade de que a PEC 05/2011 seja incluída na pauta de votação do Plenário da Câmara dos Deputados.
As duas últimas semanas foram decisivas para a construção desse ambiente favorável. A FENAFISCO intensificou as mobilizações, principalmente junto aos líderes partidários, e conseguiu articular uma estratégia que tem tudo para ser finalizada na semana que vem. Isso só foi possível com a ajuda imprescindível de alguns dos sindicatos filiados que atenderam à convocação da Federação:
SINDIFISCO-MS
SINDIFISCO-PA
SINFATE-MT
SINAFRESP-SP
SINFRERJ-RJ
SINDIFISCO-PE
SINDAFEP-PR
SINDIFISCO-RS
Na semana que vem uma nova mobilização está marcada para a terça e quarta-feira, 11 e 12 de dezembro. “Será muito importante que todos os 30 sindicatos participem dessa mobilização, pois como se trata da última semana legislativa a tendência é que muitas matérias sejam resolvidas. Precisamos fazer um esforço concentrado e, caso a PEC 05/11 seja pautada, a articulação terá que ser redobrada para conseguirmos o quórum necessário para aprová-la”, lembrou o diretor para assuntos parlamentares e relações institucionais da FENAFISCO, Rogério Macanhão.
Ele ainda destaca que o trabalho será intensificado, ainda mais, junto aos líderes e, caso seja necessário, será feito contato com todos os deputados, por isso a importância dos sindicatos enviarem o maior número possível de representantes.
Fonte: Diretoria para Assuntos Técnicos e Comunicação da FENAFISCO
