Não há espaço para negociação sobre juros com estados, diz Barbosa

Segundo o ministro, não há uma possibilidade de acordo sobre esse tema.
Admitiu, porém, que negocia as contrapartidas no alongamento da dívida.

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, declarou nesta sexta-feira (15), após reunião com a ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, que não há possibilidade de negociação com os estados na questão dos juros que corrigem os contratos de suas dívidas com a União. “Na nossa perspectiva, não há dúvida sobre isso e nem espaço para negociação”, declarou o ministro da Fazenda.

Nas últimas semanas, o ministro do Supremo Tribunal Fderal (STF), Luiz Edson Fachin, concedeu liminar para que Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais não sejam punidos ao realizar o pagamento de suas dívidas com base nos juros simples, e não compostos, como defende o governo federal.

A divergência está na fórmula adotada para calcular o desconto. O estados já beneficiados pelas decisões liminares do STF avaliam que deve ser feita pela taxa Selic acumulada (juros simples), sem juros e correções. Dessa forma, a dívida deles com a União seria reduzida. Já o Ministério da Fazenda quer usar a taxa Selic capitalizada (juros compostos, ou juros sobre juros).

O ministro Nelson Barbosa voltou a dizer que a incidência de juros, no caso de contratos financeiros e de dívidas, deve se dar unicamente pelos juros compostos. Ele disse que, na próxima semana, quando está previsto uma reunião com governadores no STF, antes do julgamento do mérito da questão, marcado para o dia 27 de abril, vai trazer mais exemplos de que os juros compostos são tradicionalmente usados para corrigir dívidas.

“Se prevalecer uma tese de redução do estoque, está privilegiando os estados mais ricos em detrimento dos mais pobres. Temos uma solução mais adequada, que é o alongamento do prazo, a redução temporária da parcela, que foi uma solução negociada. Governadores foram ao congresso manifestar apoio a essa solução, que achamos é a melhor para o problema dos estados hoje”, acrescentou Nelson Barbosa.

Mudança do indexador da dívida
Nesta semana, o Ministério da Fazenda lembrou que, recentemente, concordou com a mudança do indexador da dívida dos estados, o que baixaria o valor pago mensalmente por eles. A perda para o governo, com essa alteração, seria de R$ 43 bilhões no estoque das dívidas dos estados com a União.

Com a mudança, o governo deverá corrigir os débitos pela taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano. Atualmente, os débitos de prefeituras e governos estaduais com a União são corrigidos pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, índice mais oneroso. A alteração na base de cálculo das dívidas foi sancionada ano passado.

Alongamento das dívidas dos estados
Além da mudança do indexador, o governo federal também concordou, e já enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional sobre o assunto, com o alongamento das dívidas dos estados com a União por mais 20 anos, e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por mais 10 anos – o que geraria um alívio extra no pagamento das parcelas mensais da dívida dos estados.

Também concordou com um desconto nos dois primeiros anos de contrato. Tudo somado poderia gerar um impacto no caixa dos estados, e também no superávit primário do setor público consolidado, de R$ 45 bilhões em três anos. O governo tem dito, porém, que esse projeto só será levado adiante caso seja mantido o entendimento de que os juros compostos corrigem os contratos das dívidas estaduais.

Contrapartidas
Para alongar a dívida dos estados, entretanto, o governo pediu uma série de contrapartidas, Entre elas, estão a a proibição de concessão de novos aumentos salariais para os servidores estaduais. Os Estados também terão que limitar o crescimento de despesas à variação da inflação. Não poderão nomear novos servidores, exceto para reposição de aposentados e falecidos.

Além disso, também devem reduzir em 10% as despesas mensais com cargos de confiança em relação a junho de 2014. Essas ações, entre outras, terão que estar em vigor em até seis meses após a assinatura do acordo entre o Estado e a União.

Outras exigências feitas pelo governo federal são: a aprovação de uma Lei de Responsabilidade Fiscal pelos Estados; Instituição de um regime de previdência complementar para os servidores estaduais; Aumento gradual, de 11% para 14%, na contribuição previdenciária paga por esses servidores. Essas contrapartidas já estão sendo questionadas no Congresso Nacional.

Nesta sexta-feira (15), no Supremo Tribunal Federal, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, admitiu que já negocia, no Congresso Nacional, uma possível mudança nas contrapartidas exigidas pelo governo.

“É importante que tenha contrapartida. Qualquer pessoa ou qualquer firma, quando vai renegociar sua dívida junto ao credor, apresenta um plano de reestruturação que vai provar que essa é sustentável, que vai ser capaz de pagar essa divida. O mesmo acontece com os estados e municípios. Propusemos um conjunto de contrapartidas. A maior parte delas por sugestão dos próprios estados, principalmente dos secretários de Fazenda, mas a palavra final sobre isso cabe ao Congresso Nacional. Agora estamos nesse processo de negociação no Congresso”, afirmou Barbosa a jornalistas.