Proposta de Lei Orgânica da Administração Tributária é apresentada aos fiscais em Cuiabá

Nesta segunda-feira (05), os servidores públicos que atuam na área de fiscalização tributária do Estado de Mato Grosso participaram da palestra sobre a Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária, realizada na Escola Fazendária, na sede da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT). A minuta do projeto da Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária, elaborada pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), foi apresentada aos servidores mato-grossenses. A proposta pretende garantir os princípios constitucionais da Administração Tributária no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O presidente da FENAFISCO, Manoel Isidro, informa que o objetivo da palestra realizada em Cuiabá é de oportunizar aos fiscais tributários de Mato Grosso a participação na construção da minuta do projeto de lei – que está em discussão na FENAFISCO desde 2004 – com encaminhamento de sugestões para a melhoria da proposta.
Segundo o diretor de Formação Sindical e Relações Inter-Sindicais da FENAFISCO, Liduíno Lopes de Brito, a lei fortalecerá a administração tributária porque pretende uniformizar a atividade em todo o país. “Nesse aspecto o Estado será mais favorecido porque não haverá ingerência política nessa administração que será comandada por pessoas da carreira fiscal de cada unidade da federação”, explica.
O presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINFATE/MT), Ricardo Bertolini, explica que a minuta atual define que o gestor da Administração Tributária seria o Auditor Geral Tributário, função que trataria das questões relacionadas à tributação diretamente com o governo do Estado. A função seria desempenhada por um profissional de carreira na área tributária, sendo eleito pelos colegas, Fiscais de Tributos Estaduais, por um mandato de dois anos.
Ricardo Bertolini informa ainda que a Lei Orgânica Nacional traria avanços ao Estado, principalmente no que se refere ao maior controle das ingerências externas, ou seja, diminuição da influência de instituições, órgãos e entidades de classe que buscam benefícios e tratamentos diferenciados no Estado. “A Lei Orgânica da Administração Tributária traria autonomia e liberdade para fazer o tratamento tributário independente, observando os princípios da legalidade e da impessoalidade”, argumenta.
A lei beneficiará os Estados e, principalmente, os municípios. Segundo Liduíno Lopes, atualmente, poucos municípios possuem administração tributária. Com a aprovação da LOAT, as prefeituras municipais serão obrigadas a estruturar a cobrança do imposto municipal. Além disto, a própria lei norteará a estruturação da cobrança do imposto, gerando aumento na receita municipal, que deve ser revertida em melhorias e investimentos na cidade.
Saiba como participar
Os fiscais filiados ao SINFATE/MT podem contribuir com sugestões de alteração da minuta do projeto da Lei Orgânica da Administração Tributária. As sugestões devem ser encaminhadas ao e-mail sinfate@sinfate.org.br. As propostas serão analisadas pela diretoria do Sindicato e, se aprovadas, serão encaminhadas ao Conselho Deliberativo da FENAFISCO, para análise na reunião extraordinária que acontecerá em Rio Branco, no Acre, nos dias 20 e 21 de novembro.
Após a aprovação do Conselho Deliberativo da FENAFISCO, a proposta da Federação segue para discussão no Fórum Fisco, que reúne entidades de representação dos sindicatos e associações dos fiscos estadual, federal e municipal. Cada entidade representativa levará suas sugestões para a minuta, e após as discussões chegarão a uma proposta final que será encaminhada ao Congresso Nacional como projeto de lei.
No entanto, para encaminhamento do projeto ao Congresso Nacional, ainda é necessário a aprovação da PEC 186 que está em análise no Congresso Nacional. A PEC, consolidada como proposta de emenda à Constituição Federal, sugere a inclusão de dois parágrafos (13 e 14) ao artigo 37 da Constituição. O parágrafo 13 pede a Lei Orgânica da Administração Tributária e o parágrafo 14 pede a autonomia da administração tributária. A PEC 186 segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Congresso Nacional.

Fonte: Pau e Prosa Comunicação