Ricos debates marcam o segundo dia da 148ª Reunião do CD da Fenafisco

Na quarta-feira (11), a 148ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo (RECD) da FENAFISCO prosseguiu com suas atividades, em Fortaleza (CE). Dando continuidade aos ricos debates da terça-feira (10), que envolveram principalmente a necessidade da criação de uma Lei Orgânica da Administração Tributária de caráter federal, o palestrante Lineu Mazano, Secretário Nacional dos Servidores Públicos da União Geral dos Trabalhadores (UGT), trazendo à tona um novo tema aos debates, falou acerca do crescimento das centrais sindicais, destacando a importância da filiação dos sindicatos às centrais.

No que concerne à PEC 369/05, da Reforma Sindical, Lineu ressalta que, da forma como ela se encontra atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, não é interessante aos trabalhadores e aos sindicatos brasileiros, uma vez que acaba com a unicidade e com a contribuição sindical, instituindo a contribuição negocial, além de retirar a representatividade sindical.

O secretário da UGT ainda pontuou que um grupo de trabalho composto por cinco centrais sindicais (CTB, CGTB, Força Sindical, Nova Central e UGT), após debates com mais de 500 entidades em cinco regiões do país, finalizou ainda em 2011 uma minuta de projeto que trata da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da organização sindical. A minuta, que deveria ser analisada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e tempestivamente encaminhada à Casa Civil, ainda hoje continua emperrada no MTE. Para Lineu, essa leniência deve-se a pressões de outros setores que não desejam ver a matéria avançar.

A palestra foi seguida de um debate, no qual diversos agentes do Fisco de todo o país, que participam da Reunião, colocaram seus pontos de vista e enriqueceram as discussões. Na sequência, questões próprias do Estatuto da FENAFISCO foram debatidas e consensuadas entre todos os participantes.

Na parte da tarde, foi discutida, principalmente, a questão da previdência complementar dos servidores públicos.

Lei Orgânica da Administração Tributária - Na tarde da terça-feira (10), os participantes discutiram exaustivamente a respeito da criação de uma Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). O coordenador da Comissão da Lei Orgânica da Fenafisco e diretor de Formação Sindical da Federação, Liduíno Lopes de Brito, esteve à frente do debate, que contou com a contribuição de diversos participantes da RECD. Infelizmente, o projeto que foi desenvolvido pela Fenafisco não obteve tempo hábil de ser aprovado na atual reunião do Conselho Deliberativo, ficando, portanto, para ser deliberado na Reunião Extraordinária de Porto Velho (RO), em setembro. A expectativa dos diretores da Federação é que o CD delibere pela aprovação da redação final do projeto.

Após a aprovação da redação pelo CD, a FENAFISCO se reunirá com representantes do Fisco federal e municipal. A proposta será apresentada também às entidades que compõem o Fórum Fisco (Fenafisco, Febrafite, Sinait, Fenafim, Sindifisco Nacional e Anfip). Após a deliberação positiva também do Fórum Fisco, o passo seguinte é encaminhar o projeto ao Governo Federal, para que este entre em tramitação no Congresso como matéria do Executivo, o que pode acontecer ainda este ano. O projeto da LOAT complementa a PEC 186/2007, uma vez que a propositura em questão cria a Lei Orgânica Federal da Administração Tributária, mas não elabora uma redação para a mesma – o que está sendo desenvolvido pela Fenafisco.

Para Liduíno, a aprovação da LOAT no Congresso seria uma vitória histórica da categoria. Para ele, a Lei Orgânica traria uma “identidade nacional” à categoria do Fisco, que seria “reconhecida em todo o país com uma só nomenclatura, trazendo, consequentemente, direitos e deveres iguais, além de conferir autonomia e consolidar a carreira juridicamente”.

Opiniões - Para o diretor do Sindifisco (PB), José Di Lorenzo, a Reunião tem trazido “uma discussão política abrangente, tornando o encontro, de um modo geral, bastante proveitoso”. Em relação às lutas do Fisco, Di Lorenzo pontua que, no plano nacional, a mais importante é a pela criação da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), que traria autonomia e segurança à atividade fiscal. No plano estadual paraibano, o diretor ressalta que, no momento, estão lutando pelo cumprimento da Lei do Subsídio, que não vem sendo pago pelo governador Ricardo Coutinho desde o seu primeiro dia de mandato, em 1º de janeiro de 2011.

Por sua vez, o diretor do SindSefaz (BA), Ney Flávio, reforçou a importância do evento, ressaltando os ricos debates. O diretor afirmou que as lutas do Fisco em todos os estados são bastante similares. Dessa maneira, diz o diretor, “o fórum mais adequado para discutir essas questões é a Reunião do CD da FENADISCO”. Flávio endossa as palavras de Di Lorenzo e reitera que a luta mais urgente para o Fisco no atual momento é pela LOAT, bem como pelo teto constitucional nacional para os agentes fiscais. O representante do SindSefaz disse também que, no que diz respeito às lutas do Fisco baiano, a pela Lei Orgânica é a mais pontual e necessária.

Fonte: SINATF-CE