Presidente do SINFATE/MT avalia de forma positiva reunião sobre a LOAT

O presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINFATE/MT), Ricardo Bertolini, após pedido de integração à Comissão da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) da Federação Nacional do Fisco (FENAFISCO), participou pela primeira vez de reunião do grupo, nos dias 07 e 08 de agosto.

Os participantes discutiram a minuta de projeto de Lei Complementar proposta pela comissão a ser enviada ao Congresso Nacional, assim como os artigos mais impactantes, como o de número 28, que trata da composição da carreira de Auditoria Fiscal Tributária, competências e atribuições.
A reunião também contou com a presença da advogada Adriaana Schier, que assessorou a Comissão em alguns pontos polêmicos da LOAT. O texto da minuta do projeto de lei foi finalizado no segundo dia do encontro e será apresentado para deliberação na próxima reunião do Conselho Deliberativo da FENAFISCO.

“O trabalho foi feito de forma positiva. A proposta atende as necessidades dos Fiscais de Tributos Estaduais do Estado. No entanto, é necessária a aprovação da PEC 186/2007, que trata justamente da Administração Tributária, que define e garante autonomia à administração”, declarou Ricardo Bertolini.

O presidente do SINFATE/MT ainda afirmou que a FENAFISCO, em conjunto com os sindicatos filiados, trabalha estrategicamente para que seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Congresso.

Fonte: Pau e Prosa Comunicação