PEC 186/07 é aprovada e segue para votação em Plenário

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, na sessão da última terça-feira (19). Em tramitação há 6 anos, o projeto que altera a Constituição Federal estabelecendo que uma Lei Complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, teve duas das quatro emendas apresentadas parcialmente acatadas.

De autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), a PEC 186/07 aprovada acrescenta 2 (dois) parágrafos ao artigo 37 da Constituição e prevê Lei Complementar que estabelece as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A proposta dispõe ainda sobre deveres, direitos, garantias e prerrogativas dos cargos de suas carreiras específicas, além de assegurar autonomia administrativa, financeira, funcional e orçamentária às Administrações Tributárias.

Para chegar até a aprovação, audiências públicas foram realizadas em diversas cidades brasileiras. A partir delas, um relatório foi elaborado e encaminhado à Comissão Especial da Câmara dos Deputados para ser apreciada e votada. Com a aprovação, o texto segue para votação em Plenário e em seguida, para Senado Federal.

Presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINFATE-MT), Ricardo Bertolini, afirma que a aprovação da PEC 186/07 é um importante passo para a criação de uma unidade entre os fiscos de todo o Brasil. Bertolini acrescenta que tanto o Sindicato quanto a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), estiveram diretamente ligados à articulação de apoio à proposta.

“Com a implantação da PEC 186/07 a categoria terá mais autonomia funcional, além de diminuirmos as ingerências relacionadas às questões tributárias”.

Fonte: Pau e Prosa Comunicação