Febrafite emite nota pública em favor da valorização da Receita Federal

Em nota pública divulgada nesta sexta (04), a Febrafite alertou sobre os riscos da aprovação do substitutivo apresentado pelo relator do PL 5864/16, deputado Wellington Roberto (PR-PB), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no dia 26/10. A matéria poderá ser votada na próxima terça, dia 08/11, na Comissão.

No texto, a Federação reafirma seu posicionamento contra projetos de leis que possam transferir atribuições destinadas originalmente às Carreiras Típicas de Estado para outras carreiras do serviço público e ressalta a necessidade da valorização dos Auditores Fiscais da Receita Federal, em decorrência da importância da atividade essencial e exclusiva que exercem para o país.

Leia a íntegra da nota abaixo:

 É PRECISO VALORIZAR A RECEITA FEDERAL

A Diretoria da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, entidade nacional representativa de mais de 30 mil Auditores Fiscais das Receitas Estaduais do país, vem a público manifestar-se em defesa da Receita Federal do Brasil (RFB) e da carreira dos Auditores Fiscais, em face ao Projeto de Lei 5864/2016, que define o reajuste salarial e a reestruturação do Fisco Federal.

A FEBRAFITE vê com preocupação a possibilidade de aprovação do projeto na forma do relatório apresentado pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no dia 26/10, pois as emendas podem desestruturar o funcionamento e a organização da RFB, além de promoverem, caso aprovado, uma confusão administrativa que comprometerá a eficiência do órgão.

A Federação alerta que qualquer decisão que envolve a Administração Tributária deve observar os princípios constitucionais que embasam a administração pública. E o substitutivo apresentado põe em risco questões cruciais da carreira de Auditores Fiscais, como autoridade, prerrogativas, tipicidade, exclusividade e essencialidade.

A FEBRAFITE tem posição firme contra qualquer tentativa de projeto de lei que possa transferir atribuições destinadas originalmente às Carreiras Típicas de Estado para outras carreiras do serviço público, inclusive, em decorrência de leis estaduais, a Federação ingressou com Ações Diretas de inconstitucionalidades (ADIs), e este debate traz inseguranças jurídicas ao órgão, suas carreiras e ao próprio Estado.

Nessa linha, o projeto na forma do substitutivo apresentado cria a “Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil”, aproximando carreiras de apoio e de Auditoria Fiscal e Aduaneira, dando-lhes a característica de autoridade tributária e, caso aprovado no Congresso Nacional, poderá ser também objeto de ADIs.

É importante destacar que os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil integram as equipes da Lava Jato, que desmontam as redes de corrupção no País e, mais do que nunca, merecem ser valorizados e protegidos de atos meramente políticos, com valorização salarial, em decorrência da importância da atividade essencial e exclusiva que exercem para o Estado Brasileiro.

Por fim, esta Entidade pede aos parlamentares a aprovação do Projeto de Lei com a redação original enviada pelo Executivo à Câmara dos Deputados, em especial, nos termos que se refere a estruturação da Receita Federal e de suas Carreiras.

Brasília/DF, 04 de novembro de 2016.

Roberto Kupski
Presidente da FEBRAFITE

 

Associações Filiadas

AFEAP/AP; AAFFEPI/PI; AAFIT/DF; AAFRON/RO; AAFTEMA/MA; AAFTTEPE/PE; AFFEAM/AM; AFFEGO/GO; AFFEMAT/MT; AFFEMG/MG; AFFESC/SC; AFISGUAR/PR; AFISMAT/MT; AFISVEC/RS; AFISTES/ES; AFRAFEP/PB; AFRERJ/RJ; AFRESP/SP; AUDIFISCO/TO; ASFAL/AL; ASFARN/RN; ASFEB/BA; ASFEPA/PA; ASFIT/AC; AUDIFAZ/SE; AUDITECE/CE; FISCOSUL/MS; IAF/BA.