O deputado Jeferson Fernandes (PT) criticou, duramente, no Grande Expediente da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (19), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que congela os gastos públicos por 20 anos. "Se o impeachment da presidenta Dilma foi um golpe na democracia brasileira; se a entrega do pré-sal foi um golpe nas riquezas do nosso povo; a PEC 241 é um golpe nos direitos sociais. É um golpe nas nossas perspectivas de futuro”, afirmou o parlamentar no início de seu pronunciamento.
Na sua avaliação, a medida do governo federal integra uma nova onda neoliberal, "onde os penalizados não são os corruptos e corruptores, mas o povo brasileiro”, e os beneficiários são os mais ricos. "O governo Temer e sua base parlamentar deram início à destruição da Constituição de 1988. Aquela Constituição que não julgávamos perfeita, mas que Ulisses Guimarães e o próprio PMDB, um dia, chamaram de Constituição Cidadã. Agora, o principal argumento dos defensores da PEC é que os tais direitos sociais garantidos na Constituição não cabem no PIB do Brasil”, frisou.
Jeferson considera que as alegações dos defensores do congelamento de gastos não encontram respaldo na realidade, pois, ao contrário do que sustentam, o crescimento real das despesas do governo federal vem apresentando queda que nos últimos anos. O índice, segundo ele, foi de -2,9% entre 2014 e 2015. Antes disso, o percentual foi de 3,8%, de 2010 a 2014. Ambas as taxas são menores do que as registradas nos governos Lula (5,3%) e FHC (3,9%).
O parlamentar sustentou ainda que o congelamento de gastos, especialmente, na educação e saúde desconsidera o crescimento da população. "Vão congelar a população também? Hoje, temos cerca de 206,5 milhões de brasileiros. Em 2036, quando vence o prazo das maldades da PEC 241, seremos mais de 226,9 milhões. E os recursos para atender a esta população estarão congelados”, frisou.
Segundo projeções do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), apresentados pelo deputado, num cenário de crescimento do PIB de 2% ao ano, a perda acumulada em 20 anos seria de R$ 743 bilhões nas áreas essenciais. "A redução de recursos para a saúde pública é uma condenação de morte para milhares de brasileiros. Estamos falando do fechamento de leitos hospitalares, do encerramento de serviços de saúde, de demissões de profissionais, de aumento do tempo de espera por atendimento”, elencou, lembrando que o investimento público em saúde no Brasil já é inferior à média mundial, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).
Jeferson alertou ainda que a PEC 241 não prejudica apenas os que dependem do SUS ou de uma escola pública. "Despesas com cultura, ciência e tecnologia, segurança, investimentos em estradas e habitação popular também deverão encolher. Estimativas chegam a apontar que, se hoje se aplicam R$ 9,00 nestes itens, em relação ao PIB, daqui a 20 anos, será aplicado apenas R$ 1,00 real”, contabilizou.
Enfrentar a crise
O parlamentar criticou também a redução da capacidade do governo de enfrentar as crises recorrentes da economia ou mesmo de conduzir perspectivas de desenvolvimento. "A proposta retira toda capacidade anticíclica da política fiscal. Ou seja, quando a economia fraquejar, o governo não poderá estimular, com seu efeito multiplicador de gastos, a retomada do crescimento. Pior do que isso: vai puxar o PIB ainda mais para baixo, prejudicando todos, inclusive, os empreendedores”, previu.
O caminho para enfrentar a crise, conforme o deputado, é "fechar a conta pelo lado da receita”, a partir do crescimento do País. "Com a PEC, no entanto, quem lucra são os bancos, porque o objetivo do governo é fazer com que sobre mais dinheiro para pagar juros. Aliás, é preciso saber porque os juros estão fora da Proposta de Emenda Constitucional”, questionou.
Outros setores que também lucrarão com a medida, segundo ele, serão as escolas particulares, que vão crescer na lacuna deixada pelo ensino público ainda mais sucateado pela ausência de investimentos, e os planos de saúde privados, que vão suprir a demanda do SUS e cobrar muito bem por isso, onerando ainda mais os setores médios e populares.
Para sair da crise, na visão do parlamentar, o governo precisa assumir sua função básica, desde a crise de 1929 e os ensinamentos do economista inglês John Keynes. "Quando as pessoas não consomem e as empresas não investem, é hora do governo ativar a economia, ampliando os gastos, para então, quando a economia voltar a crescer, aí sim, com receitas crescentes, o governo reequilibrar suas contas”, defendeu, listando ainda a necessidade de realização de uma reforma tributária, do fim das desonerações empresariais, do aumento dos impostos dos mais ricos e da retomada da depreciação cambial.
Por fim, o deputado denunciou que a PEC 241 não enfrenta qualquer privilégio das camadas mais ricas. "Se a PEC fosse debatida com profundidade com a população, duvido que algum parlamentar tivesse coragem de apoiá-la. A celeridade é exigida na sua aprovação justamente para que o povo não se dê conta do seu potencial de maldade”, acredita.
O Grande Expediente foi acompanhada por sindicalistas, estudantes e lideranças de movimentos sociais. Os deputados Nelsinho Metalúrgico (PT), Sérgio Turra (PP), Zilá Breitenbach (PSDB) e Pedro Ruas (PSOL) se manifestaram por meio de apartes.
