Taxação adicional sobre inativos é apontada como solução para dívidas estaduais

O economista Raul Velloso, um dos mais reconhecidos especialistas em contas públicas do país, defende a instituição de uma contribuição adicional, a ser paga pelos servidores inativos, como solução para reequilibrar as contas dos estados. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira (5), ele afirmou que União e grandes municípios também se deparam com deficits previdenciários crescentes. A seu ver, esse é o principal problema fiscal e financeiro dos entes federativos.

— Este é o drama que precisa ser enfrentado, senão não iremos sair da atual encrenca fiscal. Não tem milagre nem mistério — afirmou.

O debate foi requerido pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) para debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2016, que estabelece um plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal, além de medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. A questão previdenciária, no entanto, acabou dominando as discussões. Antes de Velloso, o ex-secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Julio Bueno, hoje assessor especial do governo, apontou o gasto com inativos como causa maior do desequilíbrio orçamentário do estado.

— A má notícia é que os estados que estão quebrados têm o mesmo problema, estão à beira do abismo pelo mesmo problema. Quero chamar a atenção para o fato de que a previdência pública é o grande problema — advertiu.

No Rio de Janeiro, por exemplo, que tem despesa projetada em R$ 65 bilhões para 2016, R$ 42 bilhões serão gastos com pessoal, sendo R$ 24 bi destinados à folha de ativos, e R$ 18 bi à de inativos. Velloso citou a situação orçamentária do próprio Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, com base nos orçamentos executados em 2015: nos três estados, as despesas com inativos, em média, corresponderam a 32,2% sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), ante 17% com educação e 10% com saúde. Com a tendência de crescimento dos gastos com inativos, a expectativa é de que o problema se agrave ainda mais.

Aporte de recursos

Mesmo dizendo apoiar a adoção de um teto para os gastos públicos, como deseja o governo por meio de proposta apresentada ao Congresso, Velloso citou como mais relevante o equacionamento da questão previdenciária para reequilibrar o deficit público. Além da contribuição adicional a inativos, ele sugeriu medidas para “fundear” (ancorar) os regimes, ou seja, aportar recursos provenientes de alienação de ativos sem uso (imóveis, por exemplo) e de recebíveis da dívida ativa.

Para Velloso, essas medidas devem ainda se associar a reformas nas regras previdenciárias, inclusive com mudanças nos atuais regimes especiais de aposentadoria. Ele acredita que a questão da cobrança adicional deve ser claramente apresentada aos beneficiários, para que fiquem cientes dos riscos de insolvência dos sistemas.

— Em mesa de negociação com seus representantes, deve ser explicado que, sem resolver a questão, o pagamento do mês chegará atrasado, o que, de fato, já vem ocorrendo em diversos estados — comentou.

A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, concordou com a necessidade de revisão do regime previdenciário. No caso dos inativos, ela observou que os governos estão sacando recursos cada vez maiores da conta dos impostos para cobrir os deficits. No agregado dos estados, os desequilíbrios nos regimes custam ao ano R$ 77 bilhões, informou. Antes, ela traçou um panorama da crise fiscal brasileira, a seu ver, a pior de todos os tempos, já tendo custando 12,2 milhões de empregos.

— Assim como não abre mão de sua democracia, o país não deveria nunca mais abrir mão do equilíbrio fiscal, que não é monopólio de ninguém, mas direito de todos os brasileiros — disse.

Apoio à renegociação

O governador do Piauí e ex-senador, Wellington Dias, convidado para o debate, afirmou que, mesmo após três renegociações, os estados ainda não conseguiram uma solução definitiva para o endividamento com a União. Ele salientou que todos os governadores são favoráveis ao alongamento das dívidas na forma do PLC 54/2016, já aprovado na Câmara dos Deputados.

O projeto alonga o prazo para pagamento das dívidas para 20 anos, sob a condição de os estados e o Distrito Federal se comprometerem com medidas de restrição fiscal, como o limite de crescimento das despesas primárias com base na inflação do ano anterior, medida pelo IPCA. A assinatura dos aditivos dependeria também da desistência das ações judiciais contra a União sobre as taxas de juros aplicáveis, assunto questionado por vários estados junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Wellington Dias observou, contudo, que o projeto em discussão surgiu sobretudo em razão das dificuldades de grandes estados do Sudeste, como Rio, Minas e Rio Grande do Sul, as “locomotivas” da economia nacional. Observou que há situações diferenciadas, como estados com pouco ou nenhuma dívida com a União, mas com dificuldades enormes para cumprir funções essenciais e realizar investimentos.

— O pior que pode acontecer é novos estados editarem decretos de calamidade pública — comentou o governador piauiense, lembrando medida adotada pelo Rio.

Também prejudicados pela queda das transferências da União, esses estados — na maioria do Norte, Nordeste e Centro-Oeste — acabaram negociando compensações com o governo. Uma delas é a previsão, no projeto em análise, de empréstimos para investimentos via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da ordem de R$ 7 bilhões.

Repatriação

Outra medida citada como saída para recompor os caixas estaduais envolve a repatriação de recursos do exterior, que seriam compartilhados pela União com os estados. A partir da aprovação do PLC, essa transferência federal representaria cerca de R$ 1,2 bilhão. O governador do Piauí apelou para que o projeto seja aprovado sem alterações, para que essa e outras medidas sejam logo aplicadas.

Ana Paula Vescovi, ao final, salientou que só poderão se habilitar à repactuação da dívida os estados com capacidade de endividamento. Já o senador Armando Monteiro, que é o relator do projeto em discussão, lamentou alterações feitas pela Câmara no texto da proposta, com exclusão de controles estruturais de gastos que avaliou como necessários.

— Os desajustes vêm se agravando ao longo do tempo e, se isso não for interrompido, vamos ficar repactuando dívida a cada governo — considerou.

Apesar de se declarar insatisfeito com as alterações, ele disse que não vai mudar o texto vindo da Câmara, diante das expectativas dos governos estaduais pela rápida aprovação do PLC, para que seja logo encaminhado à sanção presidencial.