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Notícias / Geral

Limite a reajuste de servidor deve voltar à lei de socorro aos Estados

Publicado em 23/09/2016 às 17:17

Apesar da posição contrária do Ministério da Fazenda, o projeto de lei de reestruturação da dívida dos Estados com a União deve ser alterado para reincorporar medidas de controle dos gastos que foram derrubadas na Câmara. O Senado pode devolver ao projeto, por exemplo, a proibição de reajustes salariais aos funcionários por dois anos.
O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Armando Monteiro (PTB-PE), afirmou que é preciso haver alguma "disciplina” em relação aos gastos com pessoal e com as previdências estaduais, sob pena de a proposta de renegociação das dívidas perder eficácia.
– Temos de ter uma compreensão adequada sobre o problema – disse o petebista, que, antes de apresentar seu parecer, quer fazer audiências públicas com governadores e especialistas a fim de aprofundar a discussão.
As contrapartidas exigidas nos Estados na renegociação da dívida, como proibição de reajuste salariais dos servidores, foram retiradas na votação da Câmara, que desidratou o projeto original enviado ainda pela equipe da ex- presidente Dilma Rousseff. Se for alterado no Senado, terá de voltar para nova votação na Câmara, atrasando ainda mais sua entrada em vigor.
Para ter direito à reestruturação da dívida e ao desconto no pagamento das parcelas mensais, os Estados terão de limitar, por dois anos, o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. A secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, disse porém que, sem as medidas de contrapartidas, os Estados não conseguirão cumprir o teto nem solucionar a crise estrutural nas suas contas.
– O projeto não resolveu o problema – disse.
O secretário de Economia e Planejamento do Espírito Santo, Regis Mattos, também é favorável ao retorno das contrapartidas retiradas pela Câmara e destacou ser "absolutamente importante” se criar condições para que os Estados possam controlar seus gastos.
– As contrapartidas são necessárias para dar efetividade ao teto de gastos – afirmou.
Segundo Ana Carla, a movimentação no Senado pela mudança no projeto de reestruturação é forte, embora a equipe do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, avalie como concluída a negociação. A exigência de cumprimento, por dois anos, do teto de gastos pelos Estados já incorpora, na avaliação da equipe econômica, o limitador dos reajustes salariais. A mensagem de Meirelles é de que a energia do Congresso tem de estar focada na aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do teto de gasto.

Fonte: Sindifisco RS

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