Dia do Fiscal de Tributos: momento para reflexão
Publicado por João José de Barros, presidente do Sindicato dos Ficais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINDIFISCO-MT) em 21/09/2022 às 00:00
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A comemoração pelo Dia do Fiscal de Tributos Estaduais (21 de setembro) este ano se mostra ainda mais especial e necessária. Para além da importância desse agente responsável por garantir que cheguem aos cofres públicos os recursos necessários à manutenção de serviços públicos importantes para a população, nossa atuação tem se tornado um ato de resistência e de coragem.
Além de serem alvos de uma campanha contra os servidores públicos, volta e meia os Fiscais de Tributos Estaduais têm sua atuação prejudicada por proposições como, por exemplo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022. Para se ter uma ideia dos efeitos danosos que poderá trazer para a fiscalização dos sonegadores e para arrecadação pública, ele também é conhecido como o “Código de Defesa do Sonegador”.
Isto porque entre as mudanças propostas está a proibição do bloqueio, suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte antes de decisão terminativa nos processos administrativos, que costumam ser longos e morosos. Abre-se, assim, a possibilidade que organizações criminosas atuem de forma fraudulenta por anos e anos sem que o fisco possa agir para coibir ou prevenir a ocorrência de atividades fora da lei. Beneficia-se, portanto, empresas que sonegam impostos e concorrem deslealmente com quem procura atuar corretamente, recolhendo o que é devido aos cofres públicos.
Um outro ponto que se mostra grave inclusive do ponto de vista da integridade física dos Fiscais se refere ao dispositivo que dificulta a requisição para acompanhamento das equipes de fiscalização pela força policial em diligências. Vale lembrar que recentemente fomos surpreendidos pela notícia do cruel assassinato do Auditor Fiscal da Receita Tributária do Estado de Alagoas, João de Assis, vitimado após flagrar irregularidades em um estabelecimento comercial.
São alguns lamentáveis exemplos do verdadeiro ataque que vem sendo feito à função da fiscalização, dificultando um trabalho que é realizado em todo o país com afinco e responsabilidade e que é de suma importância para a população. Sem o recolhimento dos tributos não há como garantir os recursos para que o Estado possa funcionar e desenvolver políticas públicas em prol de toda a sociedade.
O momento em que estamos, às vésperas das eleições, é crucial para que reflitamos, independentemente de ideologia partidária, sobre a importância de escolher representantes que defendam também a valorização do serviço público. Hoje somos nada mais, nada menos que 11,5 milhões de servidores, que atuam nas mais diversas áreas e que precisam ter uma representatividade sensível e compromissada com pautas tão importantes para toda população brasileira como as que elencamos.
Para finalizar, deixo aqui os parabéns a todos os Fiscais de Tributos Estaduais pelo valoroso trabalho que vêm fazendo e aproveito para reforçar o nosso compromisso na luta contra o desmonte do serviço público e as graves consequências que trará para os cidadãos brasileiros.
Além de serem alvos de uma campanha contra os servidores públicos, volta e meia os Fiscais de Tributos Estaduais têm sua atuação prejudicada por proposições como, por exemplo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022. Para se ter uma ideia dos efeitos danosos que poderá trazer para a fiscalização dos sonegadores e para arrecadação pública, ele também é conhecido como o “Código de Defesa do Sonegador”.
Isto porque entre as mudanças propostas está a proibição do bloqueio, suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte antes de decisão terminativa nos processos administrativos, que costumam ser longos e morosos. Abre-se, assim, a possibilidade que organizações criminosas atuem de forma fraudulenta por anos e anos sem que o fisco possa agir para coibir ou prevenir a ocorrência de atividades fora da lei. Beneficia-se, portanto, empresas que sonegam impostos e concorrem deslealmente com quem procura atuar corretamente, recolhendo o que é devido aos cofres públicos.
Um outro ponto que se mostra grave inclusive do ponto de vista da integridade física dos Fiscais se refere ao dispositivo que dificulta a requisição para acompanhamento das equipes de fiscalização pela força policial em diligências. Vale lembrar que recentemente fomos surpreendidos pela notícia do cruel assassinato do Auditor Fiscal da Receita Tributária do Estado de Alagoas, João de Assis, vitimado após flagrar irregularidades em um estabelecimento comercial.
São alguns lamentáveis exemplos do verdadeiro ataque que vem sendo feito à função da fiscalização, dificultando um trabalho que é realizado em todo o país com afinco e responsabilidade e que é de suma importância para a população. Sem o recolhimento dos tributos não há como garantir os recursos para que o Estado possa funcionar e desenvolver políticas públicas em prol de toda a sociedade.
O momento em que estamos, às vésperas das eleições, é crucial para que reflitamos, independentemente de ideologia partidária, sobre a importância de escolher representantes que defendam também a valorização do serviço público. Hoje somos nada mais, nada menos que 11,5 milhões de servidores, que atuam nas mais diversas áreas e que precisam ter uma representatividade sensível e compromissada com pautas tão importantes para toda população brasileira como as que elencamos.
Para finalizar, deixo aqui os parabéns a todos os Fiscais de Tributos Estaduais pelo valoroso trabalho que vêm fazendo e aproveito para reforçar o nosso compromisso na luta contra o desmonte do serviço público e as graves consequências que trará para os cidadãos brasileiros.
