Por uma política tributária progressiva

 
Há seis anos era publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso a lei nº 9.967/2013, que instituía o Dia do Fiscal de Tributos Estaduais, comemorado neste sábado, 21 de setembro. A data foi escolhida por ser atribuída a São Mateus, que foi um coletor de impostos na era cristã e em várias culturas é considerado padroeiro também dos contadores e auditores fiscais.

Foi uma forma de reconhecer a importância do trabalho e da atividade do Fiscal de Tributos Estaduais. Em Mato Grosso são 231 FTEs ativos, cuja atuação reflete diretamente na arrecadação do estado, permitindo assim que o Poder Público tenha os recursos necessários para investimento em saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outras necessidades básicas da população.

Também são peças-chave no combate à sonegação e a promoção da justiça fiscal, garantindo assim condições de competitividade às empresas aqui instaladas, promovendo a concorrência leal entre os contribuintes e o equilíbrio das contas públicas. Equilíbrio este que tem se mostrado essencial nos últimos anos em Mato Grosso, que como todos sabem, vem tendo dificuldade de saldar até mesmo compromissos como o pagamento dos salários do funcionalismo.

Aqui no estado, assim como ocorre com outros entes federados e em âmbito nacional, com o trabalho realizado por entidades como o Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINDIFISCO-MT) e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), as ações vão além. Elas vão, por exemplo, no sentido de fomentar discussões e realizar campanhas com o objetivo de propor mudanças na política tributária praticada hoje no país.

Está claro que algo precisa ser feito e há anos temos alertado sobre a necessidade de promover uma verdadeira revolução, com reformas tributárias em todos os níveis de governo. Desde o ano passado, o SINDIFISCO, por meio da FENAFISCO, em parceria com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), vem atuando na disseminação do projeto Reforma Tributária Solidária.

Um dos principais aspectos abordados pela proposta é a questão da regressividade no nosso sistema tributário e seus efeitos prejudiciais às camadas mais pobres da sociedade. Há uma grande concentração da arrecadação em cima dos tributos que incidem sobre o consumo, ao invés de uma maior participação da tributação sobre a renda e a propriedade, prejudicando a população mais pobre.

O caráter regressivo, como aponta o manifesto da Reforma Tributária Solidária, é uma das razões da vergonhosa distribuição da renda no Brasil. Estudos feitos com base nas pesquisas domiciliares revelaram que ele figurava como o 10º país mais desigual do mundo, num ranking de mais de 140 países.

Há que se pensar em uma forma de mudar isso, sem perder de vista, por exemplo, questões como a manutenção da atividade econômica em níveis sustentáveis e o pacto federativo. A reforma do sistema tributário nacional deve fomentar ações que resultem no aumento das receitas, sem aumentar a carga tributária. Lembrando que uma diminuição dos recursos para os entes federados hoje seria impraticável, em vista dos compromissos, da competência dos estados no atendimento de serviços públicos à sociedade.