Os números da política de incentivos fiscais

Por que os números não podem ser conhecidos pelos cidadãos, se a receita e a despesa são públicas? A Lei nº 12.527/2011, diga-se, Lei de Acesso à Informação, garante ao cidadão conhecer as informações públicas.

Nesta linha, alguns sindicatos estão recorrendo à Justiça para ter conhecimento destas informações, quando são negadas pelos gestores. É o caso dos incentivos fiscais. O Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Assistência e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso (SINTERP) entrou na Justiça para obter a informação de quais empresas são beneficiadas e os valores dos benefícios fiscais, já que nem os deputados, representantes do povo, têm essa informação. A negativa ao acesso por parte dos gestores fundamenta-se no fato de que os contratos de renúncia fiscal com o Governo são sigilosos.

Os sindicatos de trabalhadores e servidores públicos acordaram para uma realidade de Mato Grosso. A saúde, educação e segurança pública estão muito mal. O MT Saúde ganhou uma CPI, pelos fortes indícios de desvios de recursos.

E o cidadão? Apenas assiste a tudo. Sem forças, carente de representantes dignos, apenas assiste. Dizem que para ficar bom, tem que piorar bastante!

Pois bem, vamos aos números. Foram R$ 1,042 bilhões de renúncia de ICMS, somente em 2011, ou seja, 21,2% de toda a arrecadação do imposto. Vejam que o valor supera em R$ 129 milhões o Orçamento total para a Saúde, que foi de R$ 913 milhões.

E o resultado desses “investimentos” foi a criação de 2.735 empregos diretos e 8.295 empregos indiretos.

Caros cidadãos, o que era desconfiança virou fato. Os empregos gerados custaram os “olhos da cara”. Seria muito mais econômico o Governo empregar todo esse pessoal e cobrar o ICMS devido.

Pois, sim! Cada emprego gerado custou ao Estado R$ 210.892,52.

Todos esses dados estatísticos podem ser consultados no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio do link http://www.tce.mt.gov.br/protocolo/detalhe/num/138274/ano/2011. É uma pena que, apesar de todas essas irregularidades, as contas foram julgadas regulares pelo nobre Tribunal.

Definitivamente, a política de desenvolvimento do Estado de Mato Grosso precisa ser totalmente reformulada e, não apenas prorrogada por mais 20 anos, como quer o Governo com o Projeto de Lei nº 80/2013, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado (ALMT).

*Ricardo Bertolini é Fiscal de Tributos Estaduais e presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINFATE/MT)